Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 10/2024

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A PREFEITA MUNICIPAL DE ERERÉ (CE), SRA. EMANUELLE GOMES MARTINS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ-CE APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2024, NO VALOR DE R$ 522.00,00 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL REAIS), NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO, NA FORMA DA ESPECIFICAÇÃO ABAIXO:

08.01SEC DE AGRIC PECUARIA E REC HIDRICOS20.606.1806.1.022SEC. DE AGRIC. PECUARIA REC. HIDRICOS E MEIO AMBIENTE4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE17000000522.000,00-------------TOTAL FONTE 17000000522.000,00-------------TOTAL GERAL 522.000,0017000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO.

ART. 2º. AS FONTES DE RECURSOS NECESSÁRIAS À SUPLEMENTAÇÃO, CORRERÃO À CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 522.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL REAIS), CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 43, § 1º, INCISO III, DA LEI Nº 4.320/64, E DETALHAMENTO A SEGUIR:

08.01SEC DE AGRIC PECUARIA E REC HIDRICOS20.606.2012.2.043AUXILIO AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR RURALCODIGO ELEMENTO DE GASTOFONTEVALOR3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA15000000322.000,00

08.01SEC DE AGRIC PECUARIA E REC HIDRICOS20.605.2009.1.021CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS - SEAGRICODIGO ELEMENTO DE GASTOFONTEVALOR4.4.90.51.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA15000000200.000,00TOTAL DAS ANULAÇÕES15000000522.000,00

ART. 3º. ATRAVÉS DE DECRETO, A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES, ATÉ O LIMITE DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 476/2023 (LOA/2024), UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSOS A ANULAÇÃO PARCIAL DE OUTRAS DOTAÇÕES VIGENTES, CONFORME DISPÕE O ART. 43, § 1º, INCISOS III, DA LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 4º. ESTA LEI ENTRARÁ VIGOR A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO.