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Autor: Comissão de Orçameto e Finanças
Data: 30/10/2024
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Resumo
EMENDA ADITIVA Nº 001/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 013/2024 QUE ACRESCENTAR AO CAPÍTULO II - DA FIXAÇÃO DA DESPESA, DA LEI ORÇAMENTÁRIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, ARTIGO QUE GARANTA, NOS MOLDES DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPASSE DE 7% A TÍTULO DE DUODÉCIMO;


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
30/10/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
30/10/2024 035ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da de 30 de Outubro de 2024 mais ORDEM DO DIA  APRESENTAÇÃO  FAVORAVEL   

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