EMENDA: 1/2024
Informações da matéria
Autor: Comissão de Orçameto e Finanças
Data: 30/10/2024
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Ementa
EMENDA ADITIVA Nº 001/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 013/2024 QUE ACRESCENTAR AO CAPÍTULO II - DA FIXAÇÃO DA DESPESA, DA LEI ORÇAMENTÁRIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, ARTIGO QUE GARANTA, NOS MOLDES DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPASSE DE 7% A TÍTULO DE DUODÉCIMO;
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 30/10/2024 09:00:01 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da de 30 de Outubro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO | FAVORAVEL |
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