Ementa

EMENDA ADITIVA Nº 001/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 013/2024 QUE ACRESCENTAR AO CAPÍTULO II - DA FIXAÇÃO DA DESPESA, DA LEI ORÇAMENTÁRIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, ARTIGO QUE GARANTA, NOS MOLDES DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPASSE DE 7% A TÍTULO DE DUODÉCIMO;