DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO, ORDENAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS EM DESUSO OU DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, UTILIZADOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, INTERNET, TELEVISÃO A CABO E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.