DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO, ORDENAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS EM DESUSO OU DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, UTILIZADOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, INTERNET, TELEVISÃO A CABO E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/06/2026 10:55:09 | CADASTRADO | AGENTE: Andresa do Socorro Silva Soares | CADASTRADO | |
| 11/09/2026 10:55:34 | APRESENTAÇÃO | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 19 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição Justiça e Redação | FAVORAVEL |
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