DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO III DO ART. 214 DA LEI MUNICIPAL Nº 092/2002 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SR. JAILSON OLIVEIRA SILVA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CONSERTO DO ÔNIBUS ESCOLAR QUE SE ENCONTRA PARADO NO PÁTIO DO POSTO DE SAÚDE FRANCISCO PAIVA DE ANDRADE, PARA QUE ESTE POSSA RETOMAR AS SUAS ATIVIDADES E POSSA FAZER O TRANSPORTE DOS ALUNOS COM MAIOR CONFORTO E COMODIDADE.

REQUERER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJA REALIZADO UM LEVANTAMENTO DE ÁREAS URBANAS A SEREM ADQUIRIDAS PELA MUNICIPALIDADE, AS QUAIS COMPORTEM A IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA OU FAÇAM DOAÇÕES DE TERRENOS PARA AS FAMÍLIAS QUE DESEJAM CONSTRUIR SUAS MORADIAS, BEM COMO, REALIZE POSTERIORMENTE NESTA ÁREA SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E INSTALAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA.

REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL O SR. ANTÔNIO NIVALDO MUNIZ DA SILVA E SECRETÁRIA DE SAÚDE A SRTª. EVA DA SILVA PAIVA, QUE SEJA DISPONIBILIZADA UMA AMBULÂNCIA OU OUTRO AUTOMÓVEL COM EXCLUSIVIDADE PARA O POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DO TOMÉ VIEIRA, TENDO EM VISTA, QUE AQUELE POVOADO, COMPOSTO POR TRABALHADORES E PESSOAS SIMPLES, MUITAS DAS VEZES NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE EM UMA URGÊNCIA/EMERGÊNCIA SE DESLOCAREM PARA ATENDIMENTO MÉDICO/AMBULATORIAL.

REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL O SR. ANTÔNIO NIVALDO MUNIZ DA SILVA E SECRETÁRIA DE SAÚDE A SRTª. EVA DA SILVA PAIVA, A AQUISIÇÃO DE CAMAS DE LEITO HOSPITALARES PARA O HOSPITAL FRANCISCO NOGUEIRA DE QUEIROZ.