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ART. 64º - À COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CABE OPINAR SOBRE OS ASSUNTOS RELACIONADOS COM: I - À AGRICULTURA E A PECUÁRIA EM GERAL; II - A PESQUISA NA ÁREA AGRÍCOLA; III - A CAÇA E A PESCA; IV - A FORMAÇÃO EO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS; V - O INCENTIVO AOS SERVIÇOS PERMANENTES DE ASSISTÊNCIA DAS COMUNIDADES CARENTES DO MEIO RURAL; VI - O COMBATE AO FLAGELO DAS ESTIAGENS; VII - ACOMPANHAR O SOCORRO ÀS VÍTIMAS DAS SECAS; VIII - A DEFESA DO MEIO AMBIENTE NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E A CONSERVAÇÃO DO SEU SOLO; IX - A DENÚNCIA SOBRE CASO DE POLUIÇÃO AMBIENTAL QUE SEJAM ENCAMINHADOS AO PODER LEGISLATIVO OU DIRETAMENTE À COMISSÃO.