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Art. 64º - À Comissão de Agricultura e Meio Ambiente cabe opinar sobre os assuntos relacionados com:
I - À agricultura e a pecuária em geral;
II - A pesquisa na área agrícola;
III - A caça e a pesca;
IV - A formação eo aproveitamento dos recursos hídricos;
V - O incentivo aos serviços permanentes de assistência das comunidades carentes do meio rural;
VI - O combate ao flagelo das estiagens;
VII - Acompanhar o socorro às vítimas das secas;
VIII - A defesa do meio ambiente no território do Município e a conservação do seu solo;
IX - A denúncia sobre caso de poluição ambiental que sejam encaminhados ao poder Legislativo ou diretamente à Comissão.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/05/2025 | 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 10ª (décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 14 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 09/11/2021 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 9 de Novembro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO: COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE; COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. |
| Período | Cargo | Membro |
|---|---|---|
| 23/02/2021 - 31/12/2024 | PRESIDENTE | CICERO ROMÃO DA SILVA |
| 24/02/2017 - 31/12/2020 | PRESIDENTE | PAULO AURELIO DA SILVA COSTA |
| 23/02/2021 - 31/12/2024 | RELATOR | FRANCISCO HERMENEGILDO DE SOUSA |
| 23/02/2021 - 31/12/2024 | MEMBRO | JOSE ALVES DIAS |
| 24/02/2017 - 31/12/2020 | MEMBRO | CLEUSIVAN PAULO ARAUJO |
| 24/02/2017 - 31/12/2020 | MEMBRO | JOSE DACISO MAIA DE SOUSA |
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