Ementa

EMENDA ADITIVA N. 001/2025 AO PROJETO DE LEI N. 006/2025 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ADICIONA-SE O §3º AO ART. 10 DO PROJETO DE LEI N. 006/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCENTE-SE O §3º AO ART. 10 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: §3º O PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ADICIONAIS SERÁ ESTABELECIDO PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. JUSTIFICATIVA A PRESENTE EMENDA TEM POR ESCOPO DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DISPONÍVEL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SERÁ DEFINIDO SOMENTE QUANDO DA VOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, UMA VEZ QUE COM A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO SERÁ POSSÍVEL UMA ANÁLISE MAIS PROFUNDA SOBRE O TEMA. PAÇO DA CÂMARA, EM 18 DE JUNHO DE 2025. ____________________________________ DANNILO AUGUSTO FREIRE PRESIDENTE (COF) ____________________________________ DAMIÃO PAULO BANDEIRA MEMBRO (COF) ____________________________________ CLEUSIVAN PAULO ARAÚJO MEMBRO (COF)

Justificativa

A emenda proposta visa garantir que o percentual para abertura de créditos suplementares seja definido durante a votação da Lei Orçamentária Anual, possibilitando uma análise mais aprofundada e precisa sobre o tema.