PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2025

ERERÉ/CE, 11 DE JUNHO DE 2025.

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, A “VILA IPIRANGA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1.º FICA O EVENTO ORGANIZADO ANUALMENTE NO MUNICÍPIO, CONHECIDO COMO “VILA IPIRANGA”, CONSTITUÍDO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO EREREENSE.

ART. 2.º O EVENTO OCORRE TODOS OS ANOS DURANTE AS FESTIVIDADES DA SEMANA DO MUNICÍPIO.

ART. 3.º PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL REFERE-SE ÀS PRÁTICAS, CONHECIMENTOS E TRADIÇÕES QUE SÃO TRANSMITIDOS DE GERAÇÃO EM GERAÇÃO, E QUE SÃO CONSIDERADOS PARTE INTEGRANTE DO PATRIMÓNIO CULTURAL DE UM GRUPO OU COMUNIDADE. INCLUI SABERES, OFÍCIOS, MODOS DE FAZER, CELEBRAÇÕES, FORMAS DE EXPRESSÃO, LUGARES E ESPAÇOS COM SIGNIFICADO CULTURAL, ENTRE OUTROS. ESTE TIPO DE PATRIMÔNIO É DINÂMICO, EVOLUI COM O TEMPO E É TRANSMITIDO DE FORMA ORAL, ATRAVÉS DE GESTOS, OU POR OUTROS MEIOS.

ART. 4.º A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ PROVIDENCIARÁ O QUE FOR NECESSÁRIO PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, AO 11 DE JUNHO DE 2025.


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DANNILO AUGUSTO FREIRE
VEREADOR - PSB

EMENDA ADITIVA N. 001/2025 AO PROJETO DE LEI N. 006/2025 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ADICIONA-SE O §3º AO ART. 10 DO PROJETO DE LEI N. 006/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


ACRESCENTE-SE O §3º AO ART. 10 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

§3º O PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ADICIONAIS SERÁ ESTABELECIDO PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

JUSTIFICATIVA
A PRESENTE EMENDA TEM POR ESCOPO DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DISPONÍVEL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SERÁ DEFINIDO SOMENTE QUANDO DA VOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, UMA VEZ QUE COM A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO SERÁ POSSÍVEL UMA ANÁLISE MAIS PROFUNDA SOBRE O TEMA.

PAÇO DA CÂMARA, EM 18 DE JUNHO DE 2025.


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DANNILO AUGUSTO FREIRE
PRESIDENTE (COF)

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DAMIÃO PAULO BANDEIRA
MEMBRO (COF)

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CLEUSIVAN PAULO ARAÚJO
MEMBRO (COF)

EMENDA ADITIVA N. 002/2025 AO PROJETO DE LEI N. 006/2025 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ADICIONA-SE O §4º AO ART. 26 DO PROJETO DE LEI N. 006/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTE-SE O §4º AO ART. 26 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

§4º HAVENDO NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTA SOLICITARÁ POR OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS PARA ABRIR O CRÉDITO POR MEIO DE DECRETO E COMUNICAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA, SOB PENA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.

JUSTIFICATIVA
A EMENDA BUSCA AGILIZAR E DISCIPLINAR O PROCESSO DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO LEGISLATIVO, ASSEGURANDO EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS PODERES (ART. 2º, CF). O PRAZO DE 10 DIAS É RAZOÁVEL PARA ANÁLISE TÉCNICA. A EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO PRESIDENTE DA CÂMARA GARANTE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE.

PAÇO DA CÂMARA, EM 18 DE JUNHO DE 2025.


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DANNILO AUGUSTO FREIRE
PRESIDENTE (COF)

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DAMIÃO PAULO BANDEIRA
MEMBRO (COF)

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CLEUSIVAN PAULO ARAÚJO
MEMBRO (COF)