Ementa

EMENDA ADITIVA N. 002/2025 AO PROJETO DE LEI N. 006/2025 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ADICIONA-SE O §4º AO ART. 26 DO PROJETO DE LEI N. 006/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCENTE-SE O §4º AO ART. 26 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: §4º HAVENDO NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTA SOLICITARÁ POR OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS PARA ABRIR O CRÉDITO POR MEIO DE DECRETO E COMUNICAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA, SOB PENA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. JUSTIFICATIVA A EMENDA BUSCA AGILIZAR E DISCIPLINAR O PROCESSO DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO LEGISLATIVO, ASSEGURANDO EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS PODERES (ART. 2º, CF). O PRAZO DE 10 DIAS É RAZOÁVEL PARA ANÁLISE TÉCNICA. A EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO PRESIDENTE DA CÂMARA GARANTE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE. PAÇO DA CÂMARA, EM 18 DE JUNHO DE 2025. ____________________________________ DANNILO AUGUSTO FREIRE PRESIDENTE (COF) ____________________________________ DAMIÃO PAULO BANDEIRA MEMBRO (COF) ____________________________________ CLEUSIVAN PAULO ARAÚJO MEMBRO (COF)

Justificativa

A Emenda Aditiva N. 002/2025 busca agilizar e disciplinar o processo de suplementação orçamentária do Legislativo, garantindo eficiência administrativa e respeito à autonomia dos poderes.