Ementa

PROJETO DE INDICAÇÃO N° 016/2025 “INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, NO PERCENTUAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ART. 1º FICA INSTITUÍDO O VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS PROFESSORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) DO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CE, NO PERCENTUAL A SER DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO, CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BASE. PARÁGRAFO ÚNICO. O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO AOS PROFESSORES QUE ESTEJAM SUBMETIDOS A JORNADA DE TRABALHO DE, PELO MENOS, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. ART. 2º O VALE-ALIMENTAÇÃO SERÁ CUSTEADO COM RECURSOS DOS 30% (TRINTA POR CENTO) DO FUNDEB, POIS ESSAS DESPESAS, POR LEI, PODEM SER SUBSIDIADAS COM A FRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA DOS RECURSOS DO FUNDEB, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. ART. 3º O VALE-ALIMENTAÇÃO SERÁ CONCEDIDO SOMENTE POR DIA TRABALHADO, COM O EFETIVO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR, OU QUANDO ESTIVER AFASTADO EM VIRTUDE DE PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE TREINAMENTO OU EM OUTROS EVENTOS SIMILARES, SEM DESLOCAMENTO DA SEDE. PARÁGRAFO ÚNICO. FICA VEDADO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO: I – NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTIVER AFASTADO POR MOTIVO DE LICENÇA A QUALQUER TÍTULO FALTAS AO SERVIÇO OU DEMAIS AUSÊNCIAS; II – NOS DIAS EM QUE O SERVIDOR PERCEBER DIÁRIAS, POR MOTIVO DE VIAGEM EM OBJETO DE SERVIÇO. ART. 4º O VALE-ALIMENTAÇÃO NÃO É ACUMULÁVEL COM OUTROS BENEFÍCIOS DA MESMA NATUREZA, ORIGINÁRIA DE QUALQUER FORMA DE AUXÍLIO OU BENEFÍCIO PARA ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR. PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO SERÁ ESPECIFICADO, EM CODIFICAÇÃO NUMÉRICA PRÓPRIA, NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR. ART. 5º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

Justificativa

De acordo com o Manual de Orientação do Novo FUNDEB, Lei nº 14.113/2020, é permitido o pagamento de vale-alimentação, que pode ser custeado com até 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundeb, sendo classificados como despesas indenizatórias e não remuneratórias.
Dessa forma, a presente proposição busca garantir aos professores da rede municipal melhores condições de trabalho e dignidade no desempenho de suas funções, reconhecendo a importância da categoria para o desenvolvimento educacional de Ereré.

Assim, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação desta propositura.

Câmara Municipal de Ereré, em 29 de setembro de 2025.