PROJETO DE LEI N° 013/2025 ERERÉ – CE, EM 16 DE SETEMBRO DE 2025, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, “CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, ESTADO DO CEARA, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SESAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2025
ERERÉ/CE, 26 DE AGOSTO DE 2025.



INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO EDUCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, O DIA MUNICIPAL DO EDUCADOR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 15 DE OUTUBRO, EM HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

“INSTITUI O PROGRAMA ‘INVESTIDOR DO FUTURO’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE O PROGRAMA “INVESTIDOR DO FUTURO”, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CAPACITAÇÃO PRÁTICA DE JOVENS, ESTUDANTES, MICROEMPREENDEDORES E BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, INVESTIMENTOS, EMPREENDEDORISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA.
ART. 2º O PROGRAMA SERÁ IMPLEMENTADO POR MEIO DE OFICINAS GRATUITAS, PALESTRAS E ATIVIDADES PRÁTICAS, PODENDO CONTAR COM A COLABORAÇÃO DE:
I – COOPERATIVAS DE CRÉDITO, FINTECHS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR ECONÔMICO;
II – PROFESSORES VOLUNTÁRIOS, PROFISSIONAIS DA ÁREA FINANCEIRA E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA;
III – GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ;
IV – EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESÁRIOS LOCAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
§ 1º AS OFICINAS E ATIVIDADES PODERÃO SER REALIZADAS EM ESCOLAS PÚBLICAS, CENTROS COMUNITÁRIOS, PRAÇAS OU ESPAÇOS ADEQUADOS, CONFORME CRONOGRAMA ESTABELECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO.
§ 2º AS EMPRESAS E EMPRESÁRIOS PARTICIPANTES PODERÃO COLABORAR MINISTRANDO PALESTRAS, OFICINAS E MENTORIAS, CONTRIBUINDO PARA A FORMAÇÃO PRÁTICA E TEÓRICA DE UMA NOVA GERAÇÃO MAIS BEM INFORMADA, AO MESMO TEMPO EM QUE ESTABELECEM VÍNCULOS DE COOPERAÇÃO E NETWORKING COM POTENCIAIS TALENTOS E FUTUROS PROFISSIONAIS.
ART. 3º O PROGRAMA “INVESTIDOR DO FUTURO” INCLUIRÁ, ENTRE SUAS AÇÕES:
I – OFICINAS LÚDICAS E INTERATIVAS SOBRE FINANÇAS PESSOAIS, POUPANÇA, ORÇAMENTO, CRÉDITO, INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA E VARIÁVEL, COOPERATIVISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA;
II – SIMULAÇÃO PRÁTICA DE BOLSA DE VALORES, COM A CRIAÇÃO DE AMBIENTE FICTÍCIO, MOEDAS VIRTUAIS E EMPRESAS SIMULADAS, A FIM DE PROPORCIONAR APRENDIZADO PRÁTICO SOBRE MERCADO FINANCEIRO, RISCOS E ESTRATÉGIAS DE INVESTIMENTO;
III – OFICINAS PARA TRATAR DA UTILIZAÇÃO ADEQUADA DE BENEFÍCIOS FINANCEIROS E DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, CAPACITAÇÕES QUE INCENTIVEM E ESTIMULEM O EMPREENDEDORISMO.
III – EMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO AOS PARTICIPANTES QUE CONCLUÍREM AS ATIVIDADES, COM O OBJETIVO DE VALORIZAR O APRENDIZADO E CONTRIBUIR PARA A QUALIFICAÇÃO CURRICULAR.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS POR CONVÊNIOS, PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, DOAÇÕES E PATROCÍNIOS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PROJETO DE INDICAÇÃO N° 016/2025
“INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, NO PERCENTUAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS PROFESSORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) DO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CE, NO PERCENTUAL A SER DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO, CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BASE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO AOS PROFESSORES QUE ESTEJAM SUBMETIDOS A JORNADA DE TRABALHO DE, PELO MENOS, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.
ART. 2º O VALE-ALIMENTAÇÃO SERÁ CUSTEADO COM RECURSOS DOS 30% (TRINTA POR CENTO) DO FUNDEB, POIS ESSAS DESPESAS, POR LEI, PODEM SER SUBSIDIADAS COM A FRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA DOS RECURSOS DO FUNDEB, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
ART. 3º O VALE-ALIMENTAÇÃO SERÁ CONCEDIDO SOMENTE POR DIA TRABALHADO, COM O EFETIVO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR, OU QUANDO ESTIVER AFASTADO EM VIRTUDE DE PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE TREINAMENTO OU EM OUTROS EVENTOS SIMILARES, SEM DESLOCAMENTO DA SEDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA VEDADO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO:
I – NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTIVER AFASTADO POR MOTIVO DE LICENÇA A QUALQUER TÍTULO FALTAS AO SERVIÇO OU DEMAIS AUSÊNCIAS;
II – NOS DIAS EM QUE O SERVIDOR PERCEBER DIÁRIAS, POR MOTIVO DE VIAGEM EM OBJETO DE SERVIÇO.
ART. 4º O VALE-ALIMENTAÇÃO NÃO É ACUMULÁVEL COM OUTROS BENEFÍCIOS DA MESMA NATUREZA, ORIGINÁRIA DE QUALQUER FORMA DE AUXÍLIO OU BENEFÍCIO PARA ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO SERÁ ESPECIFICADO, EM CODIFICAÇÃO NUMÉRICA PRÓPRIA, NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR.
ART. 5º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

REQUERER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO À DEFESA CIVIL, COM O OBJETIVO DE SOLICITAR O ENVIO DO CARRO-PIPA DO EXÉRCITO PARA ATENDER AS COMUNIDADES QUE ENFRENTAM DIFICULDADES NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, EM ESPECIAL A COMUNIDADE DE MONTE SÃO DOMINGO E DEMAIS LOCALIDADES PRÓXIMAS.

REQUERER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITA À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS MAQUINÁRIO PARA MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS.

REQUERER A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SRA, ANA NAIZA GUERRA SOUZA A AMPLIAÇÃO PARA 5 (CINCO) DIAS NA SEMANA DESTINADOS PARA AGENDAMENTOS DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

REQUERER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITA MAQUINÁRIO PARA ABERTURA DE BEBEDOURO DE ÁGUA PARA O GADO NA COMUNIDADE DE SÃO DOMINGOS.

VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SRA, ANA NAIZA GUERRA SOUZA, INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA AUSÊNCIA DE AMBULÂNCIA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE ERERÉ NO DIA 1º DE OUTUBRO DE 2025.
NA REFERIDA DATA, DOIS PACIENTES SE ENCONTRAVAM INTERNADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA O HOSPITAL REGIONAL DE LIMOEIRO DO NORTE, APÓS A LIBERAÇÃO DAS RESPECTIVAS VAGAS. NO ENTANTO, A TRANSFERÊNCIA NÃO PÔDE SER REALIZADA DE IMEDIATO, UMA VEZ QUE NÃO HAVIA AMBULÂNCIA DISPONÍVEL NO HOSPITAL PARA O TRANSPORTE DOS PACIENTES, SENDO NECESSÁRIO ACIONAR O SAMU, O QUE RESULTOU EM ATRASOS E PREOCUPAÇÕES ÀS FAMÍLIAS E Á EQUIPE DE SAÚDE.
DIANTE DESSE EPISÓDIO, SOLICITO QUE A SECRETARIA DE SAÚDE ESCLAREÇA:
1. QUAL O MOTIVO DA AUSÊNCIA DE AMBULÂNCIA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE ERERÉ NO MOMENTO DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS PACIENTES?
2. ONDE SE ENCONTRAVA O VEÍCULO OFICIAL DESTINADO A ESSE TIPO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL?
3. QUANTAS AMBULÂNCIAS O MUNICÍPIO POSSUI ATUALMENTE E QUAL A ESCALA DE DISPONIBILIDADE DESSES VEÍCULOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL?
4. HÁ ALGUM PLANEJAMENTO OU PROTOCOLO QUE GARANTA A PRESENÇA CONSTANTE DE PELO MENOS UMA AMBULÂNCIA NO HOSPITAL PARA SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA?
5. QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA SECRETARIA PARA EVITAR QUE SITUAÇÕES SEMELHANTES VOLTEM A OCORRER?