Ementa

REQUER QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA CASA LEGISLATIVA, COM DATA A SER DEFINIDA, PARA TRATAR DA LEI MUNICIPAL Nº 460, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO.

Justificativa

A solicitação se fundamenta na necessidade de debater com a sociedade os efeitos provocados pelos fogos de artifício com estampido, os quais causam prejuízos à saúde de crianças, idosos e pessoas com sensibilidade auditiva, além de transtornos e riscos aos animais domésticos e silvestres.
Diante da relevância do tema, requer-se que sejam convidados representantes do Poder Executivo, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria de Meio Ambiente, da Defesa Civil, de entidades de proteção animal, bem como demais órgãos e instituições relacionados.