INDICAÇÃO, SOLICITANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ – CE, BEM COMO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO – SEMED, A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAR AULAS REGULARES DE JIU-JITSU NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

PROJETO DE LEI N° 012/2025 ERERÉ – CE, EM 28 DE AGOSTO DE 2025, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ PARA O PERÍODO DE 2026-2029.

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA ANEXO DA 04 DE JUNHO, SITUADA NA RUA JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ, MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, DE “ESCOLA MUNICIPAL, MARIA FRANCINETE DE QUEIROZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROJETO DE LEI 020/2025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE ERERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, O SR. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, CRIADO COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, JUNTO À SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECULT, COMO ÓRGÃO DELIBERATIVO E DE ASSESSORAMENTO, ELEGENDO A PROMOÇÃO E O INCENTIVO TURÍSTICO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, SOCIAL, ECONÔMICO E AMBIENTAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 180 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

ART. 2º - AO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, COMPETE:

I - FORMULAR AS DIRETRIZES BÁSICAS A SEREM OBEDECIDAS NA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO;
II - PROPOR RESOLUÇÕES, ATOS OU INSTRUÇÕES REGULAMENTARES NECESSÁRIAS AO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, BEM COMO MODIFICAÇÕES OU SUPRESSÕES DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU REGULAMENTARES QUE DIFICULTEM AS ATIVIDADES DE TURISMO;
III - OPINAR SOBRE PROJETOS DE LEIS QUE SE RELACIONEM COM O TURISMO OU ADOTEM MEDIDAS QUE NESTE POSSAM TER IMPLICAÇÕES;
IV - APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE INTERESSE TURÍSTICO VISANDO INCREMENTAR O FLUXO DE TURISTAS AO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECULT;
V - ESTABELECER DIRETRIZES PARA UM TRABALHO COORDENADO ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E OS PRESTADOS PELA INICIATIVA PRIVADA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INFRAESTRUTURA ADEQUADA À IMPLANTAÇÃO DO TURISMO;
VI - ESTUDAR DE FORMA SISTEMÁTICA E PERMANENTE O MERCADO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO, A FIM DE CONTAR COM OS DADOS NECESSÁRIOS PARA UM ADEQUADO CONTROLE TÉCNICO;
VII - PROGRAMAR E EXECUTAR CONJUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT, DEBATES SOBRE TEMAS DE INTERESSE TURÍSTICO;
VIII - APOIAR, CONJUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT, O CADASTRO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO;
IX - PROMOVER E DIVULGAR AS ATIVIDADES LIGADAS AO TURISMO;
X - APOIAR, EM NOME DO MUNICÍPIO, A REALIZAÇÃO DE CONGRESSOS, SEMINÁRIOS E CONVENÇÕES DE INTERESSE PARA O IMPLEMENTO TURÍSTICO;
XI - AVALIAR E APROVAR PEDIDOS E LICENÇAS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES, EM ÁREAS PÚBLICAS OU URBANAS, DEVENDO ESTES SEREM PREVIAMENTE SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO COMTUR;
XII - PROPOR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS, ENTIDADES E INSTITUIÇÕES, PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, COM O OBJETIVO DE PROCEDER INTERCÂMBIOS DE INTERESSE TURÍSTICO;
XIII - PROPOR PLANOS DE FINANCIAMENTOS E CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS;
XIV - EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE AS CONTAS QUE LHE FOREM APRESENTADAS REFERENTES AOS PLANOS E PROGRAMAS DE TRABALHO EXECUTADOS;
XV - DELIBERAR SOBRE O USO DE RECURSOS, FISCALIZAR A CAPTAÇÃO, O REPASSE E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE COMPETÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO – FUMTUR;
XVI - OPINAR SOBRE A DESTINAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT;
XVII - ELABORAR O SEU REGIMENTO INTERNO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O COMTUR DEVERÁ ESTABELECER REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA A CONCESSÃO DAS LICENÇAS REFERIDAS NO INCISO XI EM UM PRAZO DE 90 DIAS.
XVIII - CONTRIBUIR COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO DE AÇÕES CONCERNENTES A PROJETOS VOLTADOS PARA O TURISMO;
XIX - ADOTAR MEDIDAS E APOIAR INICIATIVAS EM FAVOR DO INCREMENTO DE PRÁTICAS VOLTADAS AO TURISMO, OBSERVANDO O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS E NORMAS LEGAIS;
DA COMPOSIÇÃO

ART. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO - COMTUR SERÁ COMPOSTO POR 06 (SEIS) REPRESENTANTES DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, ENTIDADES PÚBLICAS E SOCIEDADE CIVIL:
I - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT;
II - UM REPRESENTANTE DO GABINETE DO PREFEITO;
III - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO – SEDESE;
IV - TRÊS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.
§ 1º - CABERÁ AOS ÓRGÃOS, ENTIDADES E A SOCIEDADE CIVIL DESIGNAR UM MEMBRO TITULAR E UM SUPLENTE PARA REPRESENTÁ-LOS.
§ 2º - CADA REPRESENTANTE EFETIVO TEM MANDATO DE DOIS ANOS, PODENDO SER RECONDUZIDO POR IGUAL PERÍODO.
§ 3º - CABERÁ AO GOVERNO MUNICIPAL DESIGNAR SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES, TITULAR E SUPLENTE E OS MEMBROS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES E SOCIEDADE CIVIL SERÃO INDICADOS POR MEIO DE OFÍCIO ENDEREÇADO À SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT E NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL.
§ 4º - OS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO TERÃO MANDATOS COINCIDENTES COM O MANDATO DO GOVERNO MUNICIPAL.
§ 5º - OS INTEGRANTES DO COMTUR SERÃO NOMEADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DE PORTARIA.
§ 6º - NÃO HÁ REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO, CONSIDERADO SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE.
V - OS MEMBROS DO COMTUR DEVERÃO RESIDIR NO MUNICÍPIO DE ERERÉ - CE.

DO FUNCIONAMENTO

ART. 4º - O COMTUR FICA ASSIM ORGANIZADO:
I - PLENÁRIO;
II - DIRETORIA;
III - COMISSÕES.
§ 1º - A DIRETORIA DO COMTUR SERÁ CONSTITUÍDA POR UM PRESIDENTE, UM VICE-PRESIDENTE E UM SECRETÁRIO.
§ 2º - O PRESIDENTE SERÁ O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.
§ 3º - O VICE-PRESIDENTE E O SECRETÁRIO SERÃO ELEITOS ENTRE OS SEUS CONSELHEIROS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE CADA EXERCÍCIO, ATRAVÉS DE VOTO NOMINAL, SECRETO, PARA MANDATO DE UM ANO, PODENDO SER RECONDUZIDOS.
§ 4º - O DETALHAMENTO DA ORGANIZAÇÃO DO COMTUR SERÁ OBJETO DO RESPECTIVO REGIMENTO INTERNO, ELABORADO PELOS SEUS CONSELHEIROS E APROVADO POR DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI SERÃO ATENDIDAS POR VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROPORCIONARÁ AO COMTUR, SUPORTE TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E OUTROS MEIOS NECESSÁRIOS, GARANTINDO-LHE CONDIÇÕES PARA O SEU PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO.

ART. 7º - DEVERÁ SER REALIZADA, QUANDO CONVOCADO, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO, COM REPRESENTAÇÃO DOS DIVERSOS SETORES DA SOCIEDADE, A FIM DE AVALIAR A SITUAÇÃO DO TURISMO DO MUNICÍPIO, TRAÇAR DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA ESTE SEGMENTO.

ART. 8º - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO TERÁ SUA ORGANIZAÇÃO E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DEFINIDAS EM REGIMENTO PRÓPRIO, APROVADO PELO COMTUR.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROVER RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E OUTROS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO.

CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

ART. 10º - FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CE COMO FUNDO DE NATUREZA CONTÁBIL E FINANCEIRO, COM PRAZO INDETERMINADO DE DURAÇÃO, DE ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS NESTA LEI.

ART. 11º - O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, TEM NATUREZA CONTÁBIL, VINCULADO À SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT.
§ 1º - O ORÇAMENTO DO FUMTUR INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIDADE.
§ 2º - O ORÇAMENTO DO FUMTUR OBSERVARÁ NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 12º - PODERÁ O FUMTUR CAPTAR E REPASSAR OS RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DO TURISMO.

ART. 13º - CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUMTUR:
I - OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS OU ESPECIAIS QUE LHE SEJAM DESTINADOS;
II - AS DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS;
III - AS CONTRIBUIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM PÚBLICAS OU PRIVADAS;
IV - OS RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS QUE SEJAM CELEBRADOS;
V - OUTRAS RENDAS EVENTUAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS RECEITAS DESCRITAS NESTE ARTIGO SERÃO DEPOSITADAS OBRIGATORIAMENTE EM CONTAS ESPECIAIS A SEREM ABERTAS E MANTIDAS EM AGÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CRÉDITO, DENOMINADO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.
VI - TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS E/OU ESTADUAIS À CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR;
VII - SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS DE ENTIDADES DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS;
VIII - REEMBOLSO DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PORVENTURA REALIZADAS POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, A TÍTULO DE FINANCIAMENTO REEMBOLSÁVEL, OBSERVADOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO QUE, NO MÍNIMO, LHES PRESERVE O VALOR REAL;
IX - RETORNO DOS RESULTADOS ECONÔMICOS PROVENIENTES DOS INVESTIMENTOS PORVENTURA REALIZADOS EM EMPRESAS E PROJETOS TURÍSTICOS EFETIVADOS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR;
X - RESULTADO DAS APLICAÇÕES EM TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS, OBEDECIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A MATÉRIA;
XI - EMPRÉSTIMOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU OUTRAS ENTIDADES;
XII - SALDOS NÃO UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DOS PROJETOS VOLTADOS PARA O TURISMO, FINANCIADOS COM RECURSOS DOS MECANISMOS PREVISTOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO AO TURISMO – SISMUTUR;
XIII - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DETERMINADOS PELO NÃO CUMPRIMENTO OU DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE PROJETOS TURÍSTICOS CUSTEADOS PELOS MECANISMOS PREVISTOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO AO TURISMO – SISMUTUR;
XIV - SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES; E
XV - OUTRAS RECEITAS LEGALMENTE INCORPORÁVEIS QUE LHE VIEREM A SER DESTINADAS.

ART. 14º - O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO SERÁ O ORDENADOR DE DESPESAS DO FUMTUR, DEVENDO PROCEDER A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONJUNTO COM O GABINETE DO PREFEITO.

ART. 15º - O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR CONSTITUI O PRINCIPAL MECANISMO DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O TURISMO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ - CE, COM RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES TURÍSTICAS IMPLEMENTADOS DE FORMA DESCENTRALIZADA EM REGIME DE COLABORAÇÃO E CO-FINANCIAMENTO COM A UNIÃO E COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
PARÁGRAFO ÚNICO – É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR COM DESPESAS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DOS GOVERNOS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS.

ART. 16º - O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR SERÁ ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO NA FORMA ESTABELECIDA, E APOIARÁ PROJETOS VOLTADOS PARA O TURISMO POR MEIO DAS SEGUINTES MODALIDADES:
I - NÃO-REEMBOLSÁVEIS, NA FORMA DO REGULAMENTO, PARA APOIO DE PROJETOS SOBRE O TURISMO APRESENTADOS POR PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, PREPONDERANTEMENTE POR MEIO DE EDITAIS DE SELEÇÃO PÚBLICA; E
II - REEMBOLSÁVEIS, DESTINADOS AO ESTÍMULO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DAS EMPRESAS DE NATUREZA TURÍSTICA E PESSOAS FÍSICAS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS.

ART. 17º - OS CUSTOS REFERENTES À GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, COM PLANEJAMENTOS, ESTUDOS, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS, INCLUÍDAS A AQUISIÇÃO OU A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E BENS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SEUS OBJETIVOS, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR CINCO POR CENTO DE SUAS RECEITAS, OBSERVADOS O LIMITE FIXADO ANUALMENTE POR ATO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR).

ART. 18º - O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR FINANCIARÁ PROJETOS PARA O TURISMO APRESENTADOS POR PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS.
§ 1º - PODERÁ SER DISPENSADA CONTRAPARTIDA DO PROPONENTE NO ÂMBITO DE PROGRAMAS SETORIAIS DEFINIDOS POR ATO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR).

§ 2º - NOS CASOS EM QUE A CONTRAPARTIDA FOR EXIGIDA, O PROPONENTE DEVE COMPROVAR QUE DISPÕE DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE BENS OU SERVIÇOS, ECONOMICAMENTE MENSURÁVEIS, PARA COMPLEMENTAR O MONTANTE DE APOIO PELO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, OU QUE ESTÁ ASSEGURADA A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO POR OUTRA FONTE.
§ 3º - OS PROJETOS PARA O TURISMO PREVISTOS NO CAPUT PODERÃO CONTER DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE ATÉ DEZ POR CENTO DE SEU CUSTO TOTAL, EXCETUADOS AQUELES APRESENTADOS POR ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, QUE PODERÃO CONTER DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE ATÉ QUINZE POR CENTO DE SEU CUSTO TOTAL.

ART. 19º - FICA AUTORIZADA A COMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR COM RECURSOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO, COM FINS LUCRATIVOS PARA APOIO COMPARTILHADO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PARA O TURISMO, EM INTERCÂMBIO ESTRATÉGICO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DO REFERIDO SEGMENTO.

ART. 20º - O APORTE DOS RECURSOS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO PREVISTO NESTE ARTIGO NÃO GOZARÁ DE INCENTIVO FISCAL.
§ 1º - A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, MATERIAIS OU DE INFRAESTRUTURA PELO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR SERÁ FORMALIZADA POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS ESPECÍFICOS.

ART. 21º - FICA AUTORIZADO A CRIAÇÃO/ABERTURA DE CNPJ E CONTA BANCÁRIA EM NOME DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE ERERÉ-CE.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 22º - A PRESENTE LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 23º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, AOS 24 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 026, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.


DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL “PARCELA EXTRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, GLAUBER LOPES DE HOLANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE O INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL EQUIVALENTE A UMA PARCELA EXTRA DO VALOR REPASSADO PELO GOVERNO FEDERAL/MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA ANO, DESTINADO ESPECIFICAMENTE AOS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O REPASSE DO INCENTIVO DE QUE TRATA O CAPUT FICARÁ CONDICIONADO À EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CESSANDO AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO CASO OS REPASSES FEDERAIS SEJAM INTERROMPIDOS.
ART. 2º OS VALORES DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL SERÃO ATUALIZADOS CONFORME OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS SUBSEQUENTES PUBLICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE RELATIVOS AO INCENTIVO FINANCEIRO EXTRA DESTINADO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, EFETIVAMENTE REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE ERERÉ.
ART. 3º O VALOR REPASSADO NA FORMA DESTA LEI NÃO SE INCORPORARÁ À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, NÃO SERVINDO COMO BASE DE CÁLCULO PARA QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS FUNCIONAIS, INDENIZATÓRIAS OU REMUNERATÓRIAS.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º FARÃO JUS AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE QUE ESTIVEREM EM EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NA DATA DO PAGAMENTO.
ART. 6º O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO POR MEIO DE RATEIO IGUALITÁRIO DO VALOR DA PARCELA ADICIONAL TRANSFERIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ENTRE TODOS OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE EM EFETIVO EXERCÍCIO.
ART. 7º O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ DEVIDO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2025, FICANDO DEFINIDO QUE O PAGAMENTO OCORRERÁ, ANUALMENTE, NO MÊS DE JANEIRO, CONDICIONADO AO EFETIVO REPASSE DOS RECURSOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PROJETO DE LEI 027/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA PARA ATENDER NECESSIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ERERÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, O “DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE DECRETO Nº. 015/2025
ERERÉ – CE, 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE EREREENSE AO SENHOR EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ DECRETA:
ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO EREREENSE AO SENHOR EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA .ART. 2º - O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

REQUERER AO SECRETARIO INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEINFRA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÁQUINA E EQUIPE DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, NIVELAMENTO E MANUTENÇÃO NAS SEGUINTES LOCALIDADES:
VILA SÃO JOÃO, ESPECIFICAMENTE NA AVENIDA HONÓRIO E AVENIDA MIRANDA, NAS PROXIMIDADES DO CEMITÉRIO;
• LOTEAMENTO DITO LIBERATO.
SOLICITO TAMBÉM A TROCA E/OU REPOSIÇÃO DE LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA VILA SÃO JOÃO, EM SEUS SÍTIOS E ÁREAS AO REDOR, VISANDO GARANTIR MAIOR SEGURANÇA E MELHOR TRAFEGABILIDADE AOS MORADORES.

REQUER QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA CASA LEGISLATIVA, COM DATA A SER DEFINIDA, PARA TRATAR DA LEI MUNICIPAL Nº 460, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO.

REQUERER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, O SR. PAULO AURÉLIO DA SILVA COSTA QUE SEJA FIXADA A PLACA DA OBRA REFERENTE A REFORMA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL 04 DE JUNHO.