EMENDA ADITIVA N° 001/2025 AO PROJETO DE LEI N° 006/2025 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ADICIONA-SE O §3° AO ART. 10 DO PROJETO DE LEI N° 006/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/12/2025 09:05:04 | CADASTRADO | AGENTE: LUZIA JESSICA XAVIER MAGALHAES | CADASTRADO | |
| 18/12/2025 09:05:43 | APRESENTAÇÃO | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: MARIA ANTONIA DE SOUSACOMISSÃO: Comissão de Orçameto e Finanças | FAVORAVEL |
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