PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2025

ERERÉ/CE, 11 DE JUNHO DE 2025.

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, A “VILA IPIRANGA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1.º FICA O EVENTO ORGANIZADO ANUALMENTE NO MUNICÍPIO, CONHECIDO COMO “VILA IPIRANGA”, CONSTITUÍDO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO EREREENSE.

ART. 2.º O EVENTO OCORRE TODOS OS ANOS DURANTE AS FESTIVIDADES DA SEMANA DO MUNICÍPIO.

ART. 3.º PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL REFERE-SE ÀS PRÁTICAS, CONHECIMENTOS E TRADIÇÕES QUE SÃO TRANSMITIDOS DE GERAÇÃO EM GERAÇÃO, E QUE SÃO CONSIDERADOS PARTE INTEGRANTE DO PATRIMÓNIO CULTURAL DE UM GRUPO OU COMUNIDADE. INCLUI SABERES, OFÍCIOS, MODOS DE FAZER, CELEBRAÇÕES, FORMAS DE EXPRESSÃO, LUGARES E ESPAÇOS COM SIGNIFICADO CULTURAL, ENTRE OUTROS. ESTE TIPO DE PATRIMÔNIO É DINÂMICO, EVOLUI COM O TEMPO E É TRANSMITIDO DE FORMA ORAL, ATRAVÉS DE GESTOS, OU POR OUTROS MEIOS.

ART. 4.º A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ PROVIDENCIARÁ O QUE FOR NECESSÁRIO PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, AO 11 DE JUNHO DE 2025.


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DANNILO AUGUSTO FREIRE
VEREADOR - PSB

EMENDA ADITIVA N° 001/2025 AO PROJETO DE LEI N° 006/2025 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

EMENDA ADITIVA N. 002/2025 AO PROJETO DE LEI N. 006/2025 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ADICIONA-SE O §4º AO ART. 26 DO PROJETO DE LEI N. 006/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCENTE-SE O §4º AO ART. 26 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

§4º HAVENDO NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTA SOLICITARÁ POR OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS PARA ABRIR O CRÉDITO POR MEIO DE DECRETO E COMUNICAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA, SOB PENA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.