EMENDA ADITIVA 001/2025, AO PROJETO DE LEI 017/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
ACRESCENTA O ART 6° AO PROJETO DE LEI 017/2025, ESTABELECENDO O PARANMETRO CONSTUTUICIONAL DE CALCULO DO DUADECIMO DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/12/2025 09:12:17 | CADASTRADO | AGENTE: LUZIA JESSICA XAVIER MAGALHAES | CADASTRADO | |
| 18/12/2025 09:12:35 | APRESENTAÇÃO | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: MARIA ANTONIA DE SOUSACOMISSÃO: Comissão de Orçameto e Finanças | FAVORAVEL |
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