Ementa

EMENDA ADITIVA N. 002/2025 AO PROJETO DE LEI N. 006/2025 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ADICIONA-SE O §4º AO ART. 26 DO PROJETO DE LEI N. 006/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCENTE-SE O §4º AO ART. 26 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: §4º HAVENDO NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTA SOLICITARÁ POR OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS PARA ABRIR O CRÉDITO POR MEIO DE DECRETO E COMUNICAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA, SOB PENA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.

Justificativa

A emenda busca agilizar e disciplinar o processo de suplementação orçamentária do Legislativo, assegurando eficiência administrativa e respeito ao princípio da autonomia dos Poderes (art. 2º, CF). O prazo de 10 dias é razoável para análise técnica. A exigência de comunicação formal ao Presidente da Câmara garante transparência e controle.