Ementa

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001/2025 AUTORIA: VEREADORES MEMBROS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJR). SUBSTITUI INTEGRALMENTE O ART. 8º DO PROJETO DE LEI N° 017/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL). O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ERERÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, PROPÕE A SEGUINTE REDAÇÃO SUBSTITUTIVA AO ART. 8º DO PROJETO DE LEI N° 017/2025: ART. 8º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, DESDE QUE UTILIZEM COMO FONTES DE RECURSOS O SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OU A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME O DISPOSTO NOS INCISOS I, II E III DO § 1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. PARÁGRAFO ÚNICO. A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PODERÁ UTILIZAR, INDEPENDENTEMENTE DO LIMITE PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CAPUT, AS FONTES DE RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS, EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO INCISO IV, DO § 1º, ART. 43, DA LEI Nº 4.320/64, E RESPEITADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NAS RESOLUÇÕES Nº 40 E 43 DO SENADO FEDERAL.

Justificativa

A presente emenda se faz necessária para adequar o dispositivo às exigências do Direito Constitucional e Financeiro, corrigindo a omissão do limite de controle e eliminando vícios de legalidade. O texto original do Art. 8º, ao autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares, não estabeleceu um teto percentual para o remanejamento dos recursos provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotações. Deste modo, a inserção do limite de 5% (cinco por cento) no caput é crucial, pois garante que o Poder Legislativo exerça seu papel constitucional de controle preventivo sobre a execução orçamentária, limitando a margem de discricionariedade do Executivo e preservando a rigidez do
orçamento aprovado.
Além disso, a redação original apresentava um grave vício de constitucionalidade nos Parágrafos Primeiro e Segundo, sendo o Parágrafo Primeiro inaceitável por atribuir ao Chefe do Poder Legislativo a competência para abrir créditos suplementares, prerrogativa que, no contexto da Lei Orçamentária, é função típica e exclusiva do Poder Executivo, sob pena de violar o princípio da Separação de Poderes; por consequência, o Parágrafo Segundo também se torna inócuo. Assim, a Emenda Substitutiva proposta promove a supressão definitiva desses parágrafos e reorganiza o texto, concentrando as fontes de recursos sujeitas ao limite de 5% no caput (superávit, excesso e anulação de dotações), e alocando a autorização para Operações de Crédito no Parágrafo Único, reconhecendo sua natureza distinta e sua submissão às Resoluções do Senado Federal.