Ementa

PROJETO DE LEI 017/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVE, COM ASSENTOS NESTA CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 142 E 143 DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕEM A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 17/2025 – LOA/2026: ART. 1º. ALTERA O ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI Nº 017/2025, QUE PASSA A VIGORAR COM A NOVA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO, CONFORME TABELA INFRA: ÓRGÃO VALOR FIXADO (R$) SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 3.594.400,00 GABINETE DO PREFEITO 1.006.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 374.000,00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 575.000,00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 2.231.000,00 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO 6.516.000,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE 2.397.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 18.778.450,00 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) 16.387.150,00 SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUSTENTÁVEL 4.941.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ 2.880.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 320.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA FIXADA 60.000.000,00 ART. 2º. REMANEJA R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS) DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ABAIXO ESPECIFICADAS, DESTINANDO TAIS VALORES PARA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: 1- VALORES REMANEJADOS: 0201 - GABINETE DO PREFEITO 041240102004 GESTÃO ESTRATÉGICA E APOIO GERENCIAL DO GABINETE DO PREFEITO ELEMENTOS FONTE DE RECRUSOS REDUÇÕES 33903000 1.500.0000.00 45.000,00 33903500 1.500.0000.00 120.000,00 33903600 1.500.0000.00 70.000,00 33903900 1.500.0000.00 70.000,00 33904000 1.500.0000.00 30.000,00 TOTAL 335.000,00 0301 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0412400102007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO ELEMENTOS FONTE DE RECRUSOS REDUÇÕES 33903000 1.500.0000.00 30.000,00 33903500 1.500.0000.00 100.000,00 33903600 1.500.0000.00 15.000,00 33903900 1.500.0000.00 28.000,00 TOTAL 173.000,00 0401 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 041220062008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS JURIDICOS ELEMENTOS FONTE DE RECRUSOS REDUÇÕES 33903000 1.500.0000.00 15.000,00 33903300 1.500.0000.00 20.000,00 33903500 1.500.0000.00 100.000,00 33903600 1.500.0000.00 20.000,00 33903900 1.500.0000.00 27.000,00 33904000 1.500.0000.00 5.000,00 TOTAL 187.000,00 0101 - SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0412200102001 GESTÃO ESTRATÉGICA E APOIO GERENCIAL DAS FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ELEMENTOS FONTE DE RECRUSOS REDUÇÕES 33903000 1.500.0000.00 155.000,00 33903500 1.500.0000.00 200.000,00 33903600 1.500.0000.00 150.000,00 33903900 1.500.0000.00 100.000,00 TOTAL 605.000,00 TOTAL GERAL REMANEJADO / REDUÇÃO 1.300.000,00 2 - DESTINAÇÃO DE VALORES: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1012200022049 GESTÃO ESTRATÉGICA E APOIO GERENCIAL DA SAÚDE ELEMENTOS FONTE DE RECRUSOS INCREMENTOS 33903000 1.500.1002.00 80.000,00 33903500 1.500.1002.00 50.000,00 33903600 1.500.1002.00 50.000,00 33903900 1.500.1002.00 70.000,00 33904000 1.500.1002.00 50.000,00 TOTAL 300.000,00 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100022051 MANUTENÇÃO E CUSTEIO GERAL DA ATENÇÃO BÁSICA ELEMENTOS FONTE DE RECRUSOS INCREMENTOS 33903000 1.500.1002.00 397.000,00 33903500 1.500.1002.00 130.000,00 33903600 1.500.1002.00 200.000,00 33903900 1.500.1002.00 200.000,00 33904000 1.500.1002.00 73.000,00 TOTAL 1.000.000,00 TOTAL GERAL 1.300.000,00

Justificativa

Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:

A Emenda que ora propomos tem como objetivo remanejar recursos orçamentários no valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e Trezentos Mil Reais) de dotações fixadas em unidades orçamentárias de apoio administrativo, destinando os recursos para a Saúde do Município, como parte do processo de discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte.
Sob o tema, é de boa guarida destacar que, analisando criteriosamente a peça orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, podemos constatar um corte injustificado de dotações orçamentárias vinculadas a função 10 – SAÚDE, precarizando ainda mais o debilitado serviço de saúde pública que é entregue a nossa população.
Considerando que a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 destinou a quantia de R$ 16.478.000,00 (Dezesseis Milhões, quatrocentos e setenta e oito mil Reais) de recursos orçamentários para a SAÚDE do Município, não há motivação em reduzir os investimentos em saúde, para R$ 15.087.150,00 (quinze milhões, oitenta e sete Mil, cento e cinquenta Reais),
O corte injustificado no orçamento da Secretaria de Saúde, na ordem de R$ 1.390.850,00 (Um milhão, trezentos e noventa mil, oitocentos e cinquenta Reais) impacta a capacidade de oferecer serviços básicos e essenciais de saúde, notadamente na Atenção Primária, o que pode levar ao desmonte da assistência oferecida na rede pública, já tão precarizada.
Veja-se os dados:
EXERCÍCIO DOTAÇÕES – SAÚDE
2025 R$ 16.478.000,00
2026 R$ 15.087.150,00
CORTE NA SAÚDE R$ 1.390.850,00

Noutra frente, propõe o Prefeito Municipal um aumento do Orçamento para secretarias municipais de apoio administrativo, como o Gabinete do Prefeito; a Secretaria de Finanças Administração e Planejamento; a Controladoria Municipal e a Procuradoria Geral do Município, sem considerar, no entanto, os dispêndios ocorridos em exercícios anteriores, bem como os valores fixados para 2025.
Unid. Orçamentária GASTOS EM 2024 ORÇADO PARA 2025 ORÇADO PARA 2026
GABINETE DO PREFEITO 694.702,92 884.000,00 1.341.000,00
FINANÇAS, ADM E PLANEJ. 2.131.124,04 2.707.500,00 4.199.400,00
CONTROLADORIA 101.346,25 153.000,00 547.000,00
PROCURADORIA 148.737,71 280.000,00 762.000,00
TOTAL 3.075.910,92
4.024.500,00
6.849.400,00


Neste interim, revela-se injustificada o aumento das despesas em áreas administrativas, em detrimento aos gastos com SAÚDE.
Espera-se com a emenda ora proposta trazer maior eficiência ao orçamento público, com base na prudência, transparência e responsabilidade fiscal.