Ementa

PROJETO DE LEI 020/2025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE ERERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, O SR. GLAUBER LOPES DE HOLANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, CRIADO COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, JUNTO À SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECULT, COMO ÓRGÃO DELIBERATIVO E DE ASSESSORAMENTO, ELEGENDO A PROMOÇÃO E O INCENTIVO TURÍSTICO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, SOCIAL, ECONÔMICO E AMBIENTAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 180 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS ART. 2º - AO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, COMPETE: I - FORMULAR AS DIRETRIZES BÁSICAS A SEREM OBEDECIDAS NA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO; II - PROPOR RESOLUÇÕES, ATOS OU INSTRUÇÕES REGULAMENTARES NECESSÁRIAS AO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, BEM COMO MODIFICAÇÕES OU SUPRESSÕES DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU REGULAMENTARES QUE DIFICULTEM AS ATIVIDADES DE TURISMO; III - OPINAR SOBRE PROJETOS DE LEIS QUE SE RELACIONEM COM O TURISMO OU ADOTEM MEDIDAS QUE NESTE POSSAM TER IMPLICAÇÕES; IV - APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE INTERESSE TURÍSTICO VISANDO INCREMENTAR O FLUXO DE TURISTAS AO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECULT; V - ESTABELECER DIRETRIZES PARA UM TRABALHO COORDENADO ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E OS PRESTADOS PELA INICIATIVA PRIVADA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INFRAESTRUTURA ADEQUADA À IMPLANTAÇÃO DO TURISMO; VI - ESTUDAR DE FORMA SISTEMÁTICA E PERMANENTE O MERCADO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO, A FIM DE CONTAR COM OS DADOS NECESSÁRIOS PARA UM ADEQUADO CONTROLE TÉCNICO; VII - PROGRAMAR E EXECUTAR CONJUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT, DEBATES SOBRE TEMAS DE INTERESSE TURÍSTICO; VIII - APOIAR, CONJUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT, O CADASTRO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO; IX - PROMOVER E DIVULGAR AS ATIVIDADES LIGADAS AO TURISMO; X - APOIAR, EM NOME DO MUNICÍPIO, A REALIZAÇÃO DE CONGRESSOS, SEMINÁRIOS E CONVENÇÕES DE INTERESSE PARA O IMPLEMENTO TURÍSTICO; XI - AVALIAR E APROVAR PEDIDOS E LICENÇAS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES, EM ÁREAS PÚBLICAS OU URBANAS, DEVENDO ESTES SEREM PREVIAMENTE SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO COMTUR; XII - PROPOR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS, ENTIDADES E INSTITUIÇÕES, PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, COM O OBJETIVO DE PROCEDER INTERCÂMBIOS DE INTERESSE TURÍSTICO; XIII - PROPOR PLANOS DE FINANCIAMENTOS E CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS; XIV - EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE AS CONTAS QUE LHE FOREM APRESENTADAS REFERENTES AOS PLANOS E PROGRAMAS DE TRABALHO EXECUTADOS; XV - DELIBERAR SOBRE O USO DE RECURSOS, FISCALIZAR A CAPTAÇÃO, O REPASSE E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE COMPETÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO – FUMTUR; XVI - OPINAR SOBRE A DESTINAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT; XVII - ELABORAR O SEU REGIMENTO INTERNO. PARÁGRAFO ÚNICO - O COMTUR DEVERÁ ESTABELECER REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA A CONCESSÃO DAS LICENÇAS REFERIDAS NO INCISO XI EM UM PRAZO DE 90 DIAS. XVIII - CONTRIBUIR COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO DE AÇÕES CONCERNENTES A PROJETOS VOLTADOS PARA O TURISMO; XIX - ADOTAR MEDIDAS E APOIAR INICIATIVAS EM FAVOR DO INCREMENTO DE PRÁTICAS VOLTADAS AO TURISMO, OBSERVANDO O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS E NORMAS LEGAIS; DA COMPOSIÇÃO ART. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO - COMTUR SERÁ COMPOSTO POR 06 (SEIS) REPRESENTANTES DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, ENTIDADES PÚBLICAS E SOCIEDADE CIVIL: I - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT; II - UM REPRESENTANTE DO GABINETE DO PREFEITO; III - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO – SEDESE; IV - TRÊS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA. § 1º - CABERÁ AOS ÓRGÃOS, ENTIDADES E A SOCIEDADE CIVIL DESIGNAR UM MEMBRO TITULAR E UM SUPLENTE PARA REPRESENTÁ-LOS. § 2º - CADA REPRESENTANTE EFETIVO TEM MANDATO DE DOIS ANOS, PODENDO SER RECONDUZIDO POR IGUAL PERÍODO. § 3º - CABERÁ AO GOVERNO MUNICIPAL DESIGNAR SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES, TITULAR E SUPLENTE E OS MEMBROS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES E SOCIEDADE CIVIL SERÃO INDICADOS POR MEIO DE OFÍCIO ENDEREÇADO À SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT E NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL. § 4º - OS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO TERÃO MANDATOS COINCIDENTES COM O MANDATO DO GOVERNO MUNICIPAL. § 5º - OS INTEGRANTES DO COMTUR SERÃO NOMEADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DE PORTARIA. § 6º - NÃO HÁ REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO, CONSIDERADO SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE. V - OS MEMBROS DO COMTUR DEVERÃO RESIDIR NO MUNICÍPIO DE ERERÉ - CE. DO FUNCIONAMENTO ART. 4º - O COMTUR FICA ASSIM ORGANIZADO: I - PLENÁRIO; II - DIRETORIA; III - COMISSÕES. § 1º - A DIRETORIA DO COMTUR SERÁ CONSTITUÍDA POR UM PRESIDENTE, UM VICE-PRESIDENTE E UM SECRETÁRIO. § 2º - O PRESIDENTE SERÁ O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO. § 3º - O VICE-PRESIDENTE E O SECRETÁRIO SERÃO ELEITOS ENTRE OS SEUS CONSELHEIROS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE CADA EXERCÍCIO, ATRAVÉS DE VOTO NOMINAL, SECRETO, PARA MANDATO DE UM ANO, PODENDO SER RECONDUZIDOS. § 4º - O DETALHAMENTO DA ORGANIZAÇÃO DO COMTUR SERÁ OBJETO DO RESPECTIVO REGIMENTO INTERNO, ELABORADO PELOS SEUS CONSELHEIROS E APROVADO POR DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI SERÃO ATENDIDAS POR VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS. ART. 6º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROPORCIONARÁ AO COMTUR, SUPORTE TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E OUTROS MEIOS NECESSÁRIOS, GARANTINDO-LHE CONDIÇÕES PARA O SEU PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO. ART. 7º - DEVERÁ SER REALIZADA, QUANDO CONVOCADO, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO, COM REPRESENTAÇÃO DOS DIVERSOS SETORES DA SOCIEDADE, A FIM DE AVALIAR A SITUAÇÃO DO TURISMO DO MUNICÍPIO, TRAÇAR DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA ESTE SEGMENTO. ART. 8º - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO TERÁ SUA ORGANIZAÇÃO E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DEFINIDAS EM REGIMENTO PRÓPRIO, APROVADO PELO COMTUR. ART. 9º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROVER RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E OUTROS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO. CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO ART. 10º - FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CE COMO FUNDO DE NATUREZA CONTÁBIL E FINANCEIRO, COM PRAZO INDETERMINADO DE DURAÇÃO, DE ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS NESTA LEI. ART. 11º - O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, TEM NATUREZA CONTÁBIL, VINCULADO À SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT. § 1º - O ORÇAMENTO DO FUMTUR INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIDADE. § 2º - O ORÇAMENTO DO FUMTUR OBSERVARÁ NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. ART. 12º - PODERÁ O FUMTUR CAPTAR E REPASSAR OS RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DO TURISMO. ART. 13º - CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUMTUR: I - OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS OU ESPECIAIS QUE LHE SEJAM DESTINADOS; II - AS DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS; III - AS CONTRIBUIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM PÚBLICAS OU PRIVADAS; IV - OS RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS QUE SEJAM CELEBRADOS; V - OUTRAS RENDAS EVENTUAIS. PARÁGRAFO ÚNICO - AS RECEITAS DESCRITAS NESTE ARTIGO SERÃO DEPOSITADAS OBRIGATORIAMENTE EM CONTAS ESPECIAIS A SEREM ABERTAS E MANTIDAS EM AGÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CRÉDITO, DENOMINADO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO. VI - TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS E/OU ESTADUAIS À CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR; VII - SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS DE ENTIDADES DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS; VIII - REEMBOLSO DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PORVENTURA REALIZADAS POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, A TÍTULO DE FINANCIAMENTO REEMBOLSÁVEL, OBSERVADOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO QUE, NO MÍNIMO, LHES PRESERVE O VALOR REAL; IX - RETORNO DOS RESULTADOS ECONÔMICOS PROVENIENTES DOS INVESTIMENTOS PORVENTURA REALIZADOS EM EMPRESAS E PROJETOS TURÍSTICOS EFETIVADOS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR; X - RESULTADO DAS APLICAÇÕES EM TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS, OBEDECIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A MATÉRIA; XI - EMPRÉSTIMOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU OUTRAS ENTIDADES; XII - SALDOS NÃO UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DOS PROJETOS VOLTADOS PARA O TURISMO, FINANCIADOS COM RECURSOS DOS MECANISMOS PREVISTOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO AO TURISMO – SISMUTUR; XIII - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DETERMINADOS PELO NÃO CUMPRIMENTO OU DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE PROJETOS TURÍSTICOS CUSTEADOS PELOS MECANISMOS PREVISTOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO AO TURISMO – SISMUTUR; XIV - SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES; E XV - OUTRAS RECEITAS LEGALMENTE INCORPORÁVEIS QUE LHE VIEREM A SER DESTINADAS. ART. 14º - O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO SERÁ O ORDENADOR DE DESPESAS DO FUMTUR, DEVENDO PROCEDER A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONJUNTO COM O GABINETE DO PREFEITO. ART. 15º - O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR CONSTITUI O PRINCIPAL MECANISMO DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O TURISMO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ - CE, COM RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES TURÍSTICAS IMPLEMENTADOS DE FORMA DESCENTRALIZADA EM REGIME DE COLABORAÇÃO E CO-FINANCIAMENTO COM A UNIÃO E COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. PARÁGRAFO ÚNICO – É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR COM DESPESAS DE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DOS GOVERNOS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS. ART. 16º - O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR SERÁ ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO NA FORMA ESTABELECIDA, E APOIARÁ PROJETOS VOLTADOS PARA O TURISMO POR MEIO DAS SEGUINTES MODALIDADES: I - NÃO-REEMBOLSÁVEIS, NA FORMA DO REGULAMENTO, PARA APOIO DE PROJETOS SOBRE O TURISMO APRESENTADOS POR PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, PREPONDERANTEMENTE POR MEIO DE EDITAIS DE SELEÇÃO PÚBLICA; E II - REEMBOLSÁVEIS, DESTINADOS AO ESTÍMULO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DAS EMPRESAS DE NATUREZA TURÍSTICA E PESSOAS FÍSICAS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS. ART. 17º - OS CUSTOS REFERENTES À GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, COM PLANEJAMENTOS, ESTUDOS, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS, INCLUÍDAS A AQUISIÇÃO OU A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E BENS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SEUS OBJETIVOS, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR CINCO POR CENTO DE SUAS RECEITAS, OBSERVADOS O LIMITE FIXADO ANUALMENTE POR ATO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR). ART. 18º - O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR FINANCIARÁ PROJETOS PARA O TURISMO APRESENTADOS POR PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS. § 1º - PODERÁ SER DISPENSADA CONTRAPARTIDA DO PROPONENTE NO ÂMBITO DE PROGRAMAS SETORIAIS DEFINIDOS POR ATO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR). § 2º - NOS CASOS EM QUE A CONTRAPARTIDA FOR EXIGIDA, O PROPONENTE DEVE COMPROVAR QUE DISPÕE DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE BENS OU SERVIÇOS, ECONOMICAMENTE MENSURÁVEIS, PARA COMPLEMENTAR O MONTANTE DE APOIO PELO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, OU QUE ESTÁ ASSEGURADA A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO POR OUTRA FONTE. § 3º - OS PROJETOS PARA O TURISMO PREVISTOS NO CAPUT PODERÃO CONTER DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE ATÉ DEZ POR CENTO DE SEU CUSTO TOTAL, EXCETUADOS AQUELES APRESENTADOS POR ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, QUE PODERÃO CONTER DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE ATÉ QUINZE POR CENTO DE SEU CUSTO TOTAL. ART. 19º - FICA AUTORIZADA A COMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR COM RECURSOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO, COM FINS LUCRATIVOS PARA APOIO COMPARTILHADO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PARA O TURISMO, EM INTERCÂMBIO ESTRATÉGICO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DO REFERIDO SEGMENTO. ART. 20º - O APORTE DOS RECURSOS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO PREVISTO NESTE ARTIGO NÃO GOZARÁ DE INCENTIVO FISCAL. § 1º - A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, MATERIAIS OU DE INFRAESTRUTURA PELO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR SERÁ FORMALIZADA POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS ESPECÍFICOS. ART. 21º - FICA AUTORIZADO A CRIAÇÃO/ABERTURA DE CNPJ E CONTA BANCÁRIA EM NOME DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE ERERÉ-CE. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS ART. 22º - A PRESENTE LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. ART. 23º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, AOS 24 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025.

Justificativa

O Projeto de Lei 020/2025 visa fortalecer o turismo em Ereré-ce, promovendo o desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental do município. A criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo irá permitir a implementação de políticas públicas eficazes, o incentivo ao setor turístico local e a captação de recursos para projetos e ações voltadas para o turismo.