Ementa

PROJETO DE LEI Nº 026, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL “PARCELA EXTRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, GLAUBER LOPES DE HOLANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE O INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL EQUIVALENTE A UMA PARCELA EXTRA DO VALOR REPASSADO PELO GOVERNO FEDERAL/MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA ANO, DESTINADO ESPECIFICAMENTE AOS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA. PARÁGRAFO ÚNICO. O REPASSE DO INCENTIVO DE QUE TRATA O CAPUT FICARÁ CONDICIONADO À EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CESSANDO AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO CASO OS REPASSES FEDERAIS SEJAM INTERROMPIDOS. ART. 2º OS VALORES DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL SERÃO ATUALIZADOS CONFORME OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS SUBSEQUENTES PUBLICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE RELATIVOS AO INCENTIVO FINANCEIRO EXTRA DESTINADO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, EFETIVAMENTE REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE ERERÉ. ART. 3º O VALOR REPASSADO NA FORMA DESTA LEI NÃO SE INCORPORARÁ À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, NÃO SERVINDO COMO BASE DE CÁLCULO PARA QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS FUNCIONAIS, INDENIZATÓRIAS OU REMUNERATÓRIAS. ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO. ART. 5º FARÃO JUS AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE QUE ESTIVEREM EM EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NA DATA DO PAGAMENTO. ART. 6º O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO POR MEIO DE RATEIO IGUALITÁRIO DO VALOR DA PARCELA ADICIONAL TRANSFERIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ENTRE TODOS OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE EM EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 7º O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ DEVIDO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2025, FICANDO DEFINIDO QUE O PAGAMENTO OCORRERÁ, ANUALMENTE, NO MÊS DE JANEIRO, CONDICIONADO AO EFETIVO REPASSE DOS RECURSOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Justificativa

O Projeto de Lei Nº 026/2025 visa garantir um incentivo financeiro adicional anual aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município de Ereré, como forma de reconhecimento e valorização do trabalho desses profissionais essenciais para a saúde pública.