Ementa

O VEREADOR DAMIÃO PAULO BANDEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER INFORMAÇÕES OFICIAIS ACERCA DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL DESSE MUNICÍPIO. CONFORME DEMONSTRATIVO DIVULGADO PELO SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIODONTO/CE, CONSTA QUE O MINISTÉRIO DA SAÚDE EFETUOU, EM 22 DE JANEIRO DE 2026, O REPASSE AO MUNICÍPIO, EM PARCELA ÚNICA, REFERENTE AO CICLO ANUAL DO INCENTIVO DE QUALIDADE. DIANTE DISSO, REQUER-SE: 1. INFORMAR O VALOR TOTAL RECEBIDO PELO MUNICÍPIO REFERENTE AO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NO EXERCÍCIO DE 2026; 2. INFORMAR SE O RECURSO JÁ FOI REPASSADO AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL; 3. EM CASO POSITIVO, INFORMAR A DATA DO PAGAMENTO E OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A DISTRIBUIÇÃO; 4. EM CASO NEGATIVO, INFORMAR O PRAZO PREVISTO PARA O REPASSE; 5. ENCAMINHAR CÓPIA DE PORTARIA, ATO ADMINISTRATIVO OU NORMATIVA MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A DISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO; 6. ESCLARECER SE O MUNICÍPIO ESTÁ OBSERVANDO O §3º DO ART. 12-D DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024, QUE DETERMINA QUE O INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE SEJA DESTINADO AOS INTEGRANTES DAS EQUIPES, DETERMINA QUE O INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE SEJA DESTINADO AOS INTEGRANTES DAS EQUIPES.

Justificativa

Assim, o requerimento busca assegurar a correta aplicação dos recursos e o cumprimento da normativa que determina que o incentivo seja destinado aos integrantes das equipes de Saúde Bucal.