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Informações da sessão

SESSÃO ORDINÁRIA: 2/2026

Informações da sessão
Data: 11/02/2026
Status: ABERTA

Descrição
2ª (SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

  • PROJETO DE LEI N° 022/2025 ERERÉ – CE, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2025, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA EUDIMAR VIEIRA DA SILVA, SITUADA NA ZONA URBANA, DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, CEP 63470-000, COMO “RUA EUDIMAR VIEIRA DA SILVA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Favoravel

Autor: Glauber Lopes de Holanda

  • PROJETO DE LEI N° 023/2025 ERERÉ – CE, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2025, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA SEBASTIÃO SOARES BANDEIRA, SITUADA NO LOTEAMENTO LAGOA REDONDA, ZONA URBANA, DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, CEP 63470-000, COMO “AVENIDA SEBASTIÃO SOARES BANDEIRA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Favoravel

Autor: Glauber Lopes de Holanda

  • PROJETO DE LEI N° 024/2025 ERERÉ – CE, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2025, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA VICENTE PAULO DA SIVA, SITUADA NO LOTEAMENTO LAGOA REDONDA, ZONA URBANA, DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, CEP 63470-000, COMO “RUA VICENTE PAULO DA SILVA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Favoravel

Autor: Glauber Lopes de Holanda

  • PROJETO DE LEI N° 004/2026 ERERÉ – CE, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLSA RECICLAGEM, COM CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO EM VALOR FIXO AOS (AS) CATADORES(AS) DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação: Em Tramitação

Autor: Glauber Lopes de Holanda

  • O VEREADOR DAMIÃO PAULO BANDEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER INFORMAÇÕES OFICIAIS ACERCA DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL DESSE MUNICÍPIO. CONFORME DEMONSTRATIVO DIVULGADO PELO SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIODONTO/CE, CONSTA QUE O MINISTÉRIO DA SAÚDE EFETUOU, EM 22 DE JANEIRO DE 2026, O REPASSE AO MUNICÍPIO, EM PARCELA ÚNICA, REFERENTE AO CICLO ANUAL DO INCENTIVO DE QUALIDADE.
    DIANTE DISSO, REQUER-SE:
    1. INFORMAR O VALOR TOTAL RECEBIDO PELO MUNICÍPIO REFERENTE AO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NO EXERCÍCIO DE 2026;
    2. INFORMAR SE O RECURSO JÁ FOI REPASSADO AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL;
    3. EM CASO POSITIVO, INFORMAR A DATA DO PAGAMENTO E OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A DISTRIBUIÇÃO;
    4. EM CASO NEGATIVO, INFORMAR O PRAZO PREVISTO PARA O REPASSE;
    5. ENCAMINHAR CÓPIA DE PORTARIA, ATO ADMINISTRATIVO OU NORMATIVA MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A DISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO;
    6. ESCLARECER SE O MUNICÍPIO ESTÁ OBSERVANDO O §3º DO ART. 12-D DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024, QUE DETERMINA QUE O INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE SEJA DESTINADO AOS INTEGRANTES DAS EQUIPES,
    DETERMINA QUE O INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE SEJA DESTINADO AOS INTEGRANTES DAS EQUIPES.

Situação: Favoravel

Autor: Damião Paulo Bandeira

  • REQUER DESSA PRESIDÊNCIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO MANDATO E CONFORME AS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, O ENVIO DESTE EXPEDIENTE A SECRETÁRIA DE INFRA ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEINFRA, NA PESSOA DO SENHOR PAULO AURÉLIO DA SILVA COSTA, SOLICITANDO A SUBSTITUIÇÃO DE UMA LÂMPADA NA RUA DAS JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES (SAÍDA PARA O SÍTIO BOLAS).

Situação: Favoravel

Autor: Antonio Tiburço Eduardo da Silva

  • A VEREADORA CHARLENE ALVES PAIVA, QUE A ESTE SUBSCREVE, VEM, COM O DEVIDO RESPEITO, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, EM ATENDIMENTO AO QUE PRESCREVE O ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO – CME Nº 02/2004, DE 1º DE OUTUBRO DE 2004, EXPOR E REQUERER O QUE SEGUE:
    A SIGNATÁRIA ESTEVE AUSENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 04 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, POR MOTIVOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS.

Situação: Favoravel

Autor: Charlene Alves Paiva

  • INDICAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEINFRA, NA PESSOA DO SECRETÁRIO SR. AURÉLIO COSTA, QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS PARA O CONSERTO DEFINITIVO E ADEQUADO DA REDE DE ESGOTO DA RUA ADALTO LEITE DA SILVA, NO MUNICÍPIO DE ERERÉ.
    EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ – CE
    O VEREADOR DAMIÃO PAULO BANDEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, INDICAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEINFRA, SOB A GESTÃO DO SECRETÁRIO AURÉLIO COSTA, A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA ADEQUADA NA REDE DE ESGOTO DA RUA ADALTO LEITE DA SILVA, NESTE MUNICÍPIO.

Situação: Favoravel

Autor: Damião Paulo Bandeira

  • INDICAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE – SEAGRI, NA PESSOA DO SECRETÁRIO SR. CÍCERO ROMÃO, BEM COMO À COORDENAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, QUE SEJA PROVIDENCIADO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) AOS TRABALHADORES CATADORES QUE ATUAM NA COLETA SELETIVA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ.
    EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ – CE
    O VEREADOR DAMIÃO PAULO BANDEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, INDICAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE – SEAGRI, SOB A GESTÃO DO SECRETÁRIO CÍCERO ROMÃO, BEM COMO À COORDENAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O FORNECIMENTO IMEDIATO DE EPIS AOS CATADORES QUE ATUAM NA COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ERERÉ.

Situação: Favoravel

Autor: Damião Paulo Bandeira

  • INDICAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA A EMISSÃO DA CARTEIRINHA FÍSICA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA, NOS TERMOS A SEGUIR EXPOSTOS.
    FUNDAMENTO LEGAL
    A PRESENTE INDICAÇÃO FUNDAMENTA-SE:
    NA LEI FEDERAL Nº 15.176/2025, QUE RECONHECE OFICIALMENTE A FIBROMIALGIA COMO DEFICIÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026, GARANTINDO AOS PORTADORES OS DIREITOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
    NO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 3/2025, DE AUTORIA DESTE VEREADOR, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA E ASSEGURA O DIREITO A FILAS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM A DOENÇA NO MUNICÍPIO DE ERERÉ.
    COM O RECONHECIMENTO FEDERAL DA FIBROMIALGIA COMO DEFICIÊNCIA, PASSA A EXISTIR O DEVER LEGAL DO MUNICÍPIO DE CRIAR MECANISMOS ADMINISTRATIVOS QUE FACILITEM A IDENTIFICAÇÃO E O EXERCÍCIO DESSES DIREITOS.
    ÓRGÃO EMISSOR SUGERIDO
    SUGERE-SE QUE A EMISSÃO DA CARTEIRINHA SEJA REALIZADA POR MEIO DA:
    SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OU
    SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
    PODENDO O EXECUTIVO DEFINIR O ÓRGÃO MAIS ADEQUADO CONFORME SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.





    PROCEDIMENTO SUGERIDO
    COMO FORMA DE GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E PADRONIZAÇÃO NACIONAL, RECOMENDA-SE QUE:
    O CIDADÃO APRESENTE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO, CONTENDO O CID-10 M79.7 (FIBROMIALGIA);
    A CARTEIRINHA TENHA VALIDADE DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME PRÁTICA ADOTADA EM OUTROS ENTES FEDERATIVOS;
    O DOCUMENTO CONTENHA IDENTIFICAÇÃO BÁSICA DO PORTADOR, NÚMERO DE REGISTRO E MENÇÃO EXPRESSA AO DIREITO À PRIORIDADE.
    IMPACTO SOCIAL
    A CRIAÇÃO DA CARTEIRINHA FÍSICA REPRESENTA UM AVANÇO SIGNIFICATIVO NA POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL, POIS:
    EVITA QUE O PORTADOR DE FIBROMIALGIA PRECISE PORTAR CONSTANTEMENTE LAUDOS MÉDICOS EM PAPEL, MUITAS VEZES CONSTRANGEDORES;
    REDUZ CONFLITOS E CONSTRANGIMENTOS EM FILAS E ATENDIMENTOS PRIORITÁRIOS;
    ASSEGURA DIGNIDADE, RESPEITO E VISIBILIDADE ÀS PESSOAS COM UMA CONDIÇÃO RECONHECIDA COMO DEFICIÊNCIA INVISÍVEL, PROMOVENDO INCLUSÃO E CIDADANIA.
    CONSIDERAÇÕES FINAIS
    O VEREADOR DAMIÃO BANDEIRA, QUE TAMBÉM EXERCE A FUNÇÃO DE VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, TEM PAUTADO SUA ATUAÇÃO LEGISLATIVA NA DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA, DA INCLUSÃO SOCIAL E DA DIGNIDADE HUMANA.
    DESSA FORMA, A PRESENTE INDICAÇÃO REPRESENTA O PASSO FINAL NECESSÁRIO PARA QUE O PODER EXECUTIVO ORGANIZE A LOGÍSTICA DE REGULAMENTAÇÃO, IMPRESSÃO E ENTREGA DAS CARTEIRINHAS, TORNANDO EFETIVOS OS DIREITOS JÁ RECONHECIDOS EM LEI.

Situação: Favoravel

Autor: Damião Paulo Bandeira

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