Ementa

PROJETO DE LEI N° 007/2026 ERERÉ – CE, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2026, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, “DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 405/2018, ALTERA O PERCENTUAL DO INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, E ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DO INCENTIVO SERÁ EFETUADO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO DE ERERÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

O Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo renovar a Lei Municipal nº 405/2018, alterar o percentual do incentivo financeiro destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e estabelecer que o pagamento seja realizado diretamente pelo município de Ereré.

A medida busca valorizar os ACS, reconhecendo sua importância na promoção da saúde comunitária, assegurar a regularidade e transparência no pagamento dos incentivos e fortalecer a eficiência da Atenção Primária à Saúde, incentivando o comprometimento dos profissionais no atendimento à população.