Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ – CE, A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS COM AVISO DE PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE COR, RAÇA, ETNIA, RELIGIÃO, PROCEDÊNCIA NACIONAL, ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo reforçar, no âmbito do Município de Ereré, o compromisso com a promoção da igualdade, do respeito à diversidade e do combate a todas as formas de discriminação.
A Constituição Federal estabelece como fundamentos da República a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Nesse sentido, o Município, enquanto ente federativo, possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover políticas públicas voltadas à proteção dos direitos fundamentais.
A afixação de placas informativas possui caráter educativo e preventivo, contribuindo para a conscientização da população e para a construção de uma cultura de respeito e inclusão, além de oferecer instrumento visível de orientação à sociedade.
O projeto não cria despesas obrigatórias imediatas ao Poder Executivo, limitando-se a estabelecer norma de caráter orientativo e regulamentável, respeitando os limites constitucionais da iniciativa parlamentar.
Dessa forma, trata-se de medida simples, de baixo custo e de grande relevância social, razão pela qual se espera o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.