Ementa

O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, INDICAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOAL COM TRANSTORNOS DO ASPECTO AUTISTA (CIPTEA). TENDO EM VISTA A LEI Nº 13.977/2020 (LEI ROMEO MION), ASSIM, GARANTIR MAIS DIGNIDADE, INCLUSÃO E PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES. A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) É UM INSTRUMENTO FUNDAMENTAL PARA ASSEGURAR DIREITOS, ESPECIALMENTE NO ACESSO PRIORITÁRIO A SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, EVITANDO CONSTRANGIMENTOS E PROMOVENDO O RECONHECIMENTO IMEDIATO DA CONDIÇÃO DA PESSOA AUTISTA. ALÉM DISSO, A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO FACILITARÁ O ACESSO DAS FAMÍLIAS, EVITANDO DESLOCAMENTOS PARA OUTRAS CIDADES E FORTALECENDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL.

Justificativa

Diante do exposto, solicito a atenção do Poder Executivo para a viabilização desta importante ação, que beneficiará diretamente diversas famílias do nosso município.