Ementa

INDICAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOAL COM TRANSTORNOS DO ASPECTO AUTISTA (CIPTEA). TENDO EM VISTA A LEI Nº 13.977/2020 (LEI ROMEO MION), ASSIM, GARANTIR MAIS DIGNIDADE, INCLUSÃO E PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.

Justificativa

Indicação N° 012/2026
Ereré/CE, em 01 de abril de 2026.
À Senhora Geíza Natália Cândido de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Ereré

Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, indicar ao Poder Executivo Municipal, a emissão da carteira de Identificação da Pessoal Com Transtornos do Aspecto Autista (CIPTEA).
Tendo em vista a lei Nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion), assim, garantir mais dignidade, inclusão e prioridade no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) é um instrumento fundamental para assegurar direitos, especialmente no acesso prioritário a serviços públicos e privados, evitando constrangimentos e promovendo o reconhecimento imediato da condição da pessoa autista.
Além disso, a implantação do serviço no município facilitará o acesso das famílias, evitando deslocamentos para outras cidades e fortalecendo as políticas públicas de inclusão social.

Diante do exposto, solicito a atenção do Poder Executivo para a viabilização desta importante ação, que beneficiará diretamente diversas famílias do nosso município.


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Vaniclécio Nogueira de Queiroz
Vereador - PT