Ementa

REQUERER A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SRA, ANA NAIZA GUERRA SOUZA QUE SEJA ALTERADO O REGIME DE PLANTÃO DA FARMÁCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL PARA 24H E QUE SEJA GARANTIDO O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO AOS RESPECTIVOS SERVIDORES.

Justificativa

Conforme relatos de servidores e comprovado por meio de visita ao hospital municipal, verificou que a gestão municipal continua sem pagar os direitos destes servidores. Além disso, fomos informados que das 16h até às 08h do dia seguinte, a farmácia fica sob responsabilidade do enfermeiro de plantão, descumprindo, portanto, com o que preconiza parecer técnico do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).
É importante lembrar que em 26/02/2025, já havíamos solicitado medidas ao então secretário, por meio do Ofício nº 003/2025 – CME, solicitação essa que até o presente momento não foi atendida e nem esclarecida.