INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2026) DO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2026 10:59:44 | CADASTRADO | AGENTE: LUZIA JESSICA XAVIER MAGALHAES | CADASTRADO | |
| 10/09/2026 11:01:10 | APRESENTAÇÃO | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO |
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