DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, OU A ELE CEDIDOS A QUALQUER TÍTULO, INCLUSIVE EM PROPRIEDADES PRIVADAS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, FOMENTO À MORADIA DIGNA, APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR, CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/02/2026 11:04:40 | CADASTRADO | AGENTE: LUZIA JESSICA XAVIER MAGALHAES | CADASTRADO | |
| 10/09/2026 11:04:58 | APRESENTAÇÃO | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO |
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