ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS IV, V, VI E VII DO ARTIGO 4º E DOS INCISOS II E IV DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/07/2026 10:21:58 | CADASTRADO | AGENTE: Andresa do Socorro Silva Soares | CADASTRADO | |
| 11/09/2026 10:22:14 | APRESENTAÇÃO | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/12/2026) DE 30 DE DEZEMBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO |
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