Ementa

REVOGA A LEI MUNICIPAL QUE CRIA A UNIDADE DE VALOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ALTERA A FORMA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO

Justificativa

A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA E APROVA E O PREFEITO MUINICIPAL SANCIONNA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1 º REVOGA A LEI MUNICIPAL 391 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA A UNIDADE DE VALOR DE ILUMINAÇÃO E ALTERA A FORMA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO PREVISSTA NNO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART 2º A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PERMANCE EM VIGOR A LEI 357 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

ART. 3º REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ - CE, EM 17 DE ABRIL DE 2018.