PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0001/2018

Informações da matéria
Autor: 2/3 dos Vereadores da Câmara
Data: 17/04/2018
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Ementa

REVOGA A LEI MUNICIPAL QUE CRIA A UNIDADE DE VALOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ALTERA A FORMA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO

Justificativa

A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA E APROVA E O PREFEITO MUINICIPAL SANCIONNA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1 º REVOGA A LEI MUNICIPAL 391 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA A UNIDADE DE VALOR DE ILUMINAÇÃO E ALTERA A FORMA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO PREVISSTA NNO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART 2º A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PERMANCE EM VIGOR A LEI 357 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

ART. 3º REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ - CE, EM 17 DE ABRIL DE 2018.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
17/04/2018 09:00:00 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 17 de Abril de 2018 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO 
15/05/2018 09:00:01 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 15 de Maio de 2018 mais   ARQUIVADO  ARQUIVADO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DACISO MAIA

VEREADOR(A)

PDT

Autor

CLEUSIVAN

VEREADOR(A)

MDB

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Excelentíssimo Antonio Nivaldo Muniz da Silva

Prefeito

Erere

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