Resumo
REVOGA A LEI MUNICIPAL QUE CRIA A UNIDADE DE VALOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ALTERA A FORMA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\B\F0\FS18 A C\'E2MARA MUNICIPAL DE ERER\'E9, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, APRESENTA E APROVA E O PREFEITO MUINICIPAL SANCIONNA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:\PAR
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ART. 1 \'BA REVOGA A LEI MUNICIPAL 391 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA A UNIDADE DE VALOR DE ILUMINA\'E7\'E3O E ALTERA A FORMA DE COBRAN\'E7A DA CONTRIBUI\'E7\'E3O PARA CUSTEIO PREVISSTA NNO ARTIGO 149-A DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL.\PAR
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ART 2\'BA A COBRAN\'E7A DA CONTRIBUI\'E7\'E3O PARA O CUSTEIO DO SERVI\'E7O DE ILUMINA\'E7\'E3O P\'FABLICA - CIP, PERMANCE EM VIGOR A LEI 357 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.\PAR
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ART. 3\'BA REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
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ART. 4\'BA ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
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PA\'E7O DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE ERER\'E9 - CE, EM 17 DE ABRIL DE 2018.\PAR
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