REVOGA A LEI MUNICIPAL QUE CRIA A UNIDADE DE VALOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ALTERA A FORMA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA E APROVA E O PREFEITO MUINICIPAL SANCIONNA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1 º REVOGA A LEI MUNICIPAL 391 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA A UNIDADE DE VALOR DE ILUMINAÇÃO E ALTERA A FORMA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO PREVISSTA NNO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART 2º A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PERMANCE EM VIGOR A LEI 357 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
ART. 3º REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ - CE, EM 17 DE ABRIL DE 2018.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/04/2018 09:00:00 | 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 17 de Abril de 2018 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 15/05/2018 09:00:01 | 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 15 de Maio de 2018 mais | ARQUIVADO | ARQUIVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Antonio Nivaldo Muniz da Silva |
Prefeito |
Erere |
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