Resumo
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 121 DA LEI092/2002 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ - CE.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\B\F0\FS18 A C\'E2MARA MUNICIPAL DE ERER\'E9, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, APRESENTA E APROVA EO PREFEITO MUNICIPAL SAANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:\PAR
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ART. 1\'BA FICA O PAR\'E1GRAFO 3\'BA DO ART. 121 DA LEI 092/2002 ALTERADO COM A SEGUNTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
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ART. 2\'BA AS DISPOSI\'E7\'F5ES CONSTANTES DO PAR\'E1GRAFO ANTERIOR S\'E3O EXTENSIVAS AO SERVIDOR QUE TENHA C\'F4NJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICI\'EANCIA DE QUALQUER NATUREZA.\PAR
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ART. 3\'BA ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
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PA\'E7O DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE ERER\'E9-CE, EM 30 DE ABRIL DE 2018.\PAR
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