PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0005/2018
Informações da matéria
Autor: Poder Executivo
Data: 14/05/2018
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Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 391/2017 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE CRIA UNIDADE DEE VALOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ALTERA A FORMA DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, ANTONIO NIVALDO MUNIZ DA SILVA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO AA SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº. 391 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 EM TODOS OS SEUS TERMOS.
ART 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/05/2018 09:00:00 | 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 15 de Maio de 2018 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO | FAVORAVEL |
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