PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0015/2018

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Informações da matéria

Autor: ANTONIO NIVALDO MUNIZ DA SILVA

Data: 26/11/2018

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Ementa

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Justificativa

JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO

• Trâmite
• Corpo da matéria

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
27/11/2018 09:00:00	038ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 27 de Novembro de 2018 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	APRESENTAÇÃO	EM TRAMITAÇÃO

Corpo da matéria

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI

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