PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0002/2019
Informações da matéria
Autor: ANTONIO NIVALDO MUNIZ DA SILVA
Data: 26/02/2019
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2019) DO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/02/2019 09:00:00 | 005ª (Quinta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 28 de Fevereiro de 2019 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 12/03/2019 09:00:01 | 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 12 de Março de 2019 mais | ORDEM DO DIA | EM TRAMITAÇÃO | FAVORAVEL |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Antonio Nivaldo Muniz da Silva |
Prefeito |
Erere |
Corpo da matéria
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE ERERÉ - REFIS/ERERÉ 2019, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO RELATIVOS A IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DEE MELHORIA, OCCORRIDOS AATÉ 31 DE JAANEIRO DE 2019, CONSTITUIDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSAA OU NÃO.
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