INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2019) DO MUNICÍPIO DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A medida tem por finalidade propiciar e inccentivar a população erereense a regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita tributária do município.
Com a presente proposta buscamos atender as determinações da Lei da Responsabilidade Fiscal, e paralelamente, dar ao contribuite que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado, através de adoção de egime especial de parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores lançados.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/02/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/03/2019 09:00:01 | EM TRAMITAÇÃO | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE MARÇO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Antonio Nivaldo Muniz da Silva |
Prefeito |
Erere |
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE ERERÉ - REFIS/ERERÉ 2019, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO RELATIVOS A IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DEE MELHORIA, OCCORRIDOS AATÉ 31 DE JAANEIRO DE 2019, CONSTITUIDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSAA OU NÃO.
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