Resumo
DISPÕES SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM IDADE DE VACINAÇÃO A APRESENTAREM NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA, ATÉ O 9º ANO, EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, A DECLARAÇÃO OU CARTÃO DE VACINAÇÃO, CONTEDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/03/2019 | 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 12 de Março de 2019 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/03/2019 | 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 15 de Março de 2019 mais | ORDEM DO DIA | EM TRAMITAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXCELENTÍSSIMO ANTONIO NIVALDO MUNIZ DA SILVA |
PREFEITO |
PREFEITURA |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?