DISPÕES SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM IDADE DE VACINAÇÃO A APRESENTAREM NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA, ATÉ O 9º ANO, EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, A DECLARAÇÃO OU CARTÃO DE VACINAÇÃO, CONTEDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS.
Justificiativa plenário
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/03/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE MARÇO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/03/2019 09:00:01 | EM TRAMITAÇÃO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 15 DE MARÇO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Antonio Nivaldo Muniz da Silva |
Prefeito |
Erere |
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