PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0003/2019

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Informações da matéria

Autor: FRANCISCO DJALMA SOARES DE PAIVA

Data: 12/03/2019

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Ementa

DISPÕES SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM IDADE DE VACINAÇÃO A APRESENTAREM NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA, ATÉ O 9º ANO, EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, A DECLARAÇÃO OU CARTÃO DE VACINAÇÃO, CONTEDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS.

• Trâmite
• Destinatários

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
12/03/2019 09:00:00	006ª (Sexta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 12 de Março de 2019 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	APRESENTAÇÃO	EM TRAMITAÇÃO
15/03/2019 09:00:01	007ª (Sétima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 15 de Março de 2019 mais	ORDEM DO DIA	EM TRAMITAÇÃO	FAVORAVEL

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Excelentíssimo Antonio Nivaldo Muniz da Silva	Prefeito	Erere

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