DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – CACS FUNDEB.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/03/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE MARÇO DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/03/2021 09:00:01 | EM TRAMITAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 24 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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