Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO FIRMINO DE ALMEIDA - AJFA, COM SEDE SOCIAL NA VILA SÃO JOÃO, ERERÉ/CE.

Corpo da matéria
EMANUELLE GOMES MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO FIRMINO DE ALMEIDA - AJFA”, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS ECONÔMICOS, INSCRITA CNPJ SOB O N° 01.104.166/0001-10, COM SEDE SOCIAL NA AVENIDA HONÓRIO AVELINO MIRANDA, S/N, VILA SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED32\GREEN33\BLUE34;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\B\F0\FS24 ART. 1\'BA \B0 FICA DECLARADA DE UTILIDADE P\'FABLICA A \LDBLQUOTE ASSOCIA\'E7\'E3O COMUNIT\'E1RIA JO\'E3O FIRMINO DE ALMEIDA - AJFA\RDBLQUOTE , PESSOA JUR\'EDDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS ECON\'F4MICOS, INSCRITA CNPJ SOB O N\'B0 01.104.166/0001-10, COM SEDE SOCIAL NA AVENIDA HON\'F3RIO AVELINO MIRANDA, S/N, VILA S\'E3O JO\'E3O, MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9/CE.\PAR
\PAR
PAR\'E1GRAFO \'DANICO - \CF1 ENTENDE-SE COMO SENDO DE UTILIDADE P\'FABLICA A ENTIDADE ORIENTADA PARA FINS DE INTERESSE GERAL E QUE PRESTA SERVI\'E7OS, \CF0 SEM FINS LUCRATIVOS\CF1 , \'E0 \CF0 SOCIEDADE\CF1 .\CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B ART. 2\'BA \B0 A \LDBLQUOTE ASSOCIA\'E7\'E3O COMUNIT\'E1RIA JO\'E3O FIRMINO DE ALMEIDA - AJFA\RDBLQUOTE \'E9 UMA ENTIDADE CIVIL COM PERSONALIDADE JUR\'EDDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS ECON\'F4MICOS, CUJAS FINALIDADES, ENTRE OUTRAS, S\'E3O:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\QJ A) ORGANIZAR OS MEMBROS DA COMUNIDADE COM VISTAS \'E0 DEFESA DE SEUS INTERESSES E REIVINDICA\'E7\'F5ES JUNTO AOS PODERES P\'FABLICOS A EXECU\'E7\'E3O DAS MEDIDAS QUE LHES ASSEGURE A SATISFA\'E7\'E3O DE SUAS NECESSIDADES FUNDAMENTAIS DE MODO A GARANTIR UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA;\PAR
B) PROMOVER ATIVIDADES QUE VISEM DIVULGAR INFORMA\'E7\'F5ES \'FATEIS SOBRE SA\'FADE, EDUCA\'E7\'E3O, HABITA\'E7\'E3O, URBANISMO, SEGURAN\'E7A P\'FABLICA, LASER E TODOS OS OUTROS ASPECTOS DA VIDA DA POPULA\'E7\'E3O ATRAV\'E9S DE CURSOS, PALESTRAS, TREINAMENTOS, ATIVIDADES ART\'EDSTICAS, ESPORTIVAS E RECREATIVAS, COM FIM DE PREPARAR A POPULA\'E7\'E3O PARA SEUS OBJETIVOS COMUNS;\PAR
C) PROMOVER PESQUISAS DOS REAIS PROBLEMAS DAS COMUNIDADES E ELABORAR PLANOS E PROJETOS QUE MELHOR CONVENHAM AOS INTERESSES DA POPULA\'E7\'E3O;\PAR
D) PROMOVER E CARREAR RECURSOS DE INSTITUI\'E7\'F5ES CONG\'EANERES PARA A RESOLU\'E7\'E3O DE PROBLEMAS DIVERSOS;\PAR
E) DESENVOLVER E FORTALECER JUNTO A POPULA\'E7\'E3O OS PRINC\'EDPIOS DA AMIZADE, UNI\'E3O E SOLIDARIEDADE HUMANA;\PAR
F) ESTIMULAR A TROCA DE EXPERI\'EANCIA E A REALIZA\'E7\'E3O DE A\'E7\'F5ES COMUNS CASO HAJA NECESSIDADE.\PAR
G) ESTIMULAR A PARTICIPA\'E7\'E3O DOS MORADORES NAS DISCUSS\'F5ES DOS PROBLEMAS SOCIAIS ESPEC\'EDFICOS DO MEIO RURAL E SUAS SOLU\'E7\'F5ES, BEM COMO PROCURAR DESENVOLVER A CONSCI\'EANCIA CR\'EDTICA DOS ASSOCIADOS ACERCA DA REALIDADE QUE SE APRESENTA COTIDIANAMENTE;\PAR
H) LUTAR CONTRA TODA DISCRIMINA\'E7\'E3O DE RA\'E7A, SEXO, IDEOLOGIA, RELIGI\'E3O E CUNHO POL\'EDTICO, E AINDA, CONTRA QUALQUER ABUSO DE PODER PRATICADO CONTRA O POVO;\PAR
I) CELEBRAR CONV\'EANIOS, CONTRATOS E ACORDOS, COM INSTITUI\'E7\'F5ES P\'FABLICAS OU PRIVADAS PARA O ENCAMINHAMENTO E BUSCA DE SOLU\'E7\'F5ES QUE VISEM A EXECU\'E7\'E3O DAS FINALIDADES CONSTANTES NESTE ESTATUTO;\PAR
J) CELEBRAR PARCERIAS, COM INSTITUI\'E7\'F5ES LOCAIS, REGIONAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE OBJETIVEM MEIOS DE CONDI\'E7\'F5ES DE DESENVOLVER AS A\'E7\'F5ES PRETENDIDAS;\PAR
L) CRIAR MEIOS \'E0 PROTE\'E7\'E3O AO MEIO AMBIENTE E AO APROVEITAMENTO SOCIAL E ECON\'F4MICO DE SUBPRODUTO, DESPERD\'EDCIOS ALIMENTARES;\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ M) IMPLANTAR JUNTAMENTE COM O APOIO DO PODER P\'FABLICO OU PRIVADO, PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS COMUNIT\'E1RIOS QUE BENEFICIEM A POPULA\'E7\'E3O EM GERAL. \PAR
\PAR
\CF2\B ART. 3\'BA \B0 A ENTIDADE REFERIDA NO ART. 1\'BA ENCAMINHAR\'E1 AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AT\'E9 O DIA 20 (VINTE) DE CADA M\'EAS, O RELAT\'F3RIO CIRCUNSTANCIADO DOS SERVI\'E7OS PRESTADOS \'E0 COLETIVIDADE NO M\'EAS ANTERIOR, RELATIVO AOS RECURSOS RECEBIDOS MEDIANTE CONV\'EANIO AUTORIZADO PELO PODER LEGISLATIVO, ACOMPANHADO DAS DESPESAS REALIZADAS NO M\'EAS ANTERIOR, QUANDO EXISTIR CONV\'EANIO EM VIG\'EANCIA, QUE ENVOLVA REPASSES DE RECURSOS P\'FABLICOS DESTINADOS \'E0 ENTIDADE. \PAR
\B\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. \B0 O PODER EXECUTIVO ENVIAR\'E1 \'E0 C\'E2MARA MUNICIPAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SEU RECEBIMENTO, C\'F3PIA DO RELAT\'F3RIO CIRCUNSTANCIADO, ENCAMINHADO PELA ENTIDADE. \PAR
\B\PAR
ART. 4\'BA \B0 SER\'E1 OBJETO DE LEI REVOGANDO OS EFEITOS DA DECLARA\'E7\'E3O DE UTILIDADE P\'FABLICA CONCEDIDA \'E0 ENTIDADE, QUANDO:\PAR
\PAR
\B I - \B0 DEIXAR DE CUMPRIR A EXIG\'EANCIA DO ART. 3\'BA DESTA LEI; \PAR
\B II - \B0 SUBSTITUIR OS FINS ESTATUT\'E1RIOS OU NEGAR-SE A PRESTAR SERVI\'E7OS NESTES COMPREENDIDOS OU QUANDO SOLICITADOS PELA MUNICIPALIDADE, SALVO ESTE \'FALTIMO POR JUSTO MOTIVO; \PAR
\B III - \B0 ALTERAR SUA DENOMINA\'E7\'E3O E, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA AVERBA\'E7\'E3O NO REGISTRO P\'FABLICO, DEIXAR DE ENVIAR A MESMA \'E0 C\'E2MARA MUNICIPAL PARA TORNAR-SE OBJETO DE NOVA LEI; \PAR
\CF0\B IV -\B0 ELEGER NOVA DIRETORIA AP\'F3S ESTA DECLARA\'E7\'E3O DE UTILIDADE P\'FABLICA E DEIXAR DE COMPROVAR A IDONEIDADE MORAL DE SEUS NOVOS DIRETORES.\PAR
\PAR
\B ART. 5\'BA \B0 ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FS20 \B ART. 6\'BA \B0 REVOGAM-SE AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO\CF2\B\F1\FS18\PAR
}