Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO FIRMINO DE ALMEIDA - AJFA, COM SEDE SOCIAL NA VILA SÃO JOÃO, ERERÉ/CE.

Justificativa

ART. 1º FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO FIRMINO DE ALMEIDA - AJFA”, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS ECONÔMICOS, INSCRITA CNPJ SOB O N° 01.104.166/0001-10, COM SEDE SOCIAL NA AVENIDA HONÓRIO AVELINO MIRANDA, S/N, VILA SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ORIENTADA PARA FINS DE INTERESSE GERAL E QUE PRESTA SERVIÇOS, SEM FINS LUCRATIVOS, À SOCIEDADE.

ART. 2º A “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO FIRMINO DE ALMEIDA - AJFA” É UMA ENTIDADE CIVIL COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS ECONÔMICOS, CUJAS FINALIDADES, ENTRE OUTRAS, SÃO:

A) ORGANIZAR OS MEMBROS DA COMUNIDADE COM VISTAS À DEFESA DE SEUS INTERESSES E REIVINDICAÇÕES JUNTO AOS PODERES PÚBLICOS A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS QUE LHES ASSEGURE A SATISFAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES FUNDAMENTAIS DE MODO A GARANTIR UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA;

B) PROMOVER ATIVIDADES QUE VISEM DIVULGAR INFORMAÇÕES ÚTEIS SOBRE SAÚDE, EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO, URBANISMO, SEGURANÇA PÚBLICA, LASER E TODOS OS OUTROS ASPECTOS DA VIDA DA POPULAÇÃO ATRAVÉS DE CURSOS, PALESTRAS, TREINAMENTOS, ATIVIDADES ARTÍSTICAS, ESPORTIVAS E RECREATIVAS, COM FIM DE PREPARAR A POPULAÇÃO PARA SEUS OBJETIVOS COMUNS;

C) PROMOVER PESQUISAS DOS REAIS PROBLEMAS DAS COMUNIDADES E ELABORAR PLANOS E PROJETOS QUE MELHOR CONVENHAM AOS INTERESSES DA POPULAÇÃO;

D) PROMOVER E CARREAR RECURSOS DE INSTITUIÇÕES CONGÊNERES PARA A RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS DIVERSOS;

E) DESENVOLVER E FORTALECER JUNTO A POPULAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA AMIZADE, UNIÃO E SOLIDARIEDADE HUMANA;

F) ESTIMULAR A TROCA DE EXPERIÊNCIA E A REALIZAÇÃO DE AÇÕES COMUNS CASO HAJA NECESSIDADE.

G) ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DOS MORADORES NAS DISCUSSÕES DOS PROBLEMAS SOCIAIS ESPECÍFICOS DO MEIO RURAL E SUAS SOLUÇÕES, BEM COMO PROCURAR DESENVOLVER A CONSCIÊNCIA CRÍTICA DOS ASSOCIADOS ACERCA DA REALIDADE QUE SE APRESENTA COTIDIANAMENTE;

H) LUTAR CONTRA TODA DISCRIMINAÇÃO DE RAÇA, SEXO, IDEOLOGIA, RELIGIÃO E CUNHO POLÍTICO, E AINDA, CONTRA QUALQUER ABUSO DE PODER PRATICADO CONTRA O POVO;

I) CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS E ACORDOS, COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA O ENCAMINHAMENTO E BUSCA DE SOLUÇÕES QUE VISEM A EXECUÇÃO DAS FINALIDADES CONSTANTES NESTE ESTATUTO;

J) CELEBRAR PARCERIAS, COM INSTITUIÇÕES LOCAIS, REGIONAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE OBJETIVEM MEIOS DE CONDIÇÕES DE DESENVOLVER AS AÇÕES PRETENDIDAS;

L) CRIAR MEIOS À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AO APROVEITAMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DE SUBPRODUTO, DESPERDÍCIOS ALIMENTARES;

M) IMPLANTAR JUNTAMENTE COM O APOIO DO PODER PÚBLICO OU PRIVADO, PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS COMUNITÁRIOS QUE BENEFICIEM A POPULAÇÃO EM GERAL.

ART. 3º A ENTIDADE REFERIDA NO ART. 1º ENCAMINHARÁ AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATÉ O DIA 20 (VINTE) DE CADA MÊS, O RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DOS SERVIÇOS PRESTADOS À COLETIVIDADE NO MÊS ANTERIOR, RELATIVO AOS RECURSOS RECEBIDOS MEDIANTE CONVÊNIO AUTORIZADO PELO PODER LEGISLATIVO, ACOMPANHADO DAS DESPESAS REALIZADAS NO MÊS ANTERIOR, QUANDO EXISTIR CONVÊNIO EM VIGÊNCIA, QUE ENVOLVA REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À ENTIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ À CÂMARA MUNICIPAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SEU RECEBIMENTO, CÓPIA DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO, ENCAMINHADO PELA ENTIDADE.

ART. 4º SERÁ OBJETO DE LEI REVOGANDO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CONCEDIDA À ENTIDADE, QUANDO:

I - DEIXAR DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA DO ART. 3º DESTA LEI;

II - SUBSTITUIR OS FINS ESTATUTÁRIOS OU NEGAR-SE A PRESTAR SERVIÇOS NESTES COMPREENDIDOS OU QUANDO SOLICITADOS PELA MUNICIPALIDADE, SALVO ESTE ÚLTIMO POR JUSTO MOTIVO;

III - ALTERAR SUA DENOMINAÇÃO E, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO, DEIXAR DE ENVIAR A MESMA À CÂMARA MUNICIPAL PARA TORNAR-SE OBJETO DE NOVA LEI;

IV - ELEGER NOVA DIRETORIA APÓS ESTA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DEIXAR DE COMPROVAR A IDONEIDADE MORAL DE SEUS NOVOS DIRETORES.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO