Resumo
REQUERER A PREFEITA MUNICIPAL QUE O MUNICÍPIO DESENVOLVA UM ESTUDO FINANCEIRO, COM O OBJETIVO DE SE CRIAR, O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MUNICIPA

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O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ARRIMADO NO ARTIGO Nº. 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM MUI RESPEITOSAMENTE, REQUERER A PREFEITA MUNICIPAL DE ERERÉ, A SENHORA EMANUELLE GOMES MARTINS, QUE O MUNICÍPIO DESENVOLVA UM ESTUDO FINANCEIRO, COM O OBJETIVO DE SE CRIAR, O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MUNICIPAL, QUE PODERÁ SER VINCULADO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA QUE SE POSSA PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA À POPULAÇÃO CARENTE NAS MAIS DIVERSAS ÁREAS: ACESSO À SAÚDE, DIREITO DE FAMÍLIA, CRIMINAL, ENTRE OUTROS.