Resumo
REQUERER A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ERERÉ, EMANUELLE MARTINS, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, UM PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL

Corpo da matéria
O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ARRIMADO NO ARTIGO Nº. 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM MUI RESPEITOSAMENTE, REQUERER A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ERERÉ, EMANUELLE MARTINS, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, UM PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL – AOS CONTRIBUINTES DE ISSQN, IPTU E DEMAIS TAXAS TRIBUTÁRIAS INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, OU EM ANOS ANTERIORES.