REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 65/2021

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Autor: FRANCISCO DJALMA SOARES DE PAIVA
Data: 16/11/2021
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Ementa

REQUERER A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ERERÉ, EMANUELLE MARTINS, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, UM PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
16/11/2021 09:00:00 036ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 16 de Novembro de 2021 mais ORDEM DO DIA  APRESENTAÇÃO  FAVORAVEL 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DJALMA PAIVA

VEREADOR(A)

PDT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Emanuelle Gomes Martins

Prefeita Municipal

Erere

Corpo da matéria

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ARRIMADO NO ARTIGO Nº. 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM MUI RESPEITOSAMENTE, REQUERER A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ERERÉ, EMANUELLE MARTINS, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, UM PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL – AOS CONTRIBUINTES DE ISSQN, IPTU E DEMAIS TAXAS TRIBUTÁRIAS INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, OU EM ANOS ANTERIORES.

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