Resumo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O FORNECIMENTO GRATUITO DE MATERIAIS ESCOLARES, E DE UNIFORME PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
VENHO MUITO RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR O ENVIO DA SEGUINTE INDICAÇÂO A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EMANUELLE MARTINS.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\SA300\QJ\CF1\F0\FS24 ART. 1\'BA - OS UNIFORMES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DEVER\'E3O SER PADRONIZADOS, CONSIDERANDO:\PAR
I. A NECESSIDADE DA IMEDIATA IDENTIFICA\'E7\'E3O DOS ALUNOS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;\PAR
II. A POSSIBILIDADE DE REAPROVEITAMENTO DOS UNIFORMES EM ANOS CONSECUTIVOS;\PAR
III. A CONSEQUENTE REDU\'E7\'E3O DE CUSTOS;\PAR
IV. O EST\'EDMULO A UM AMBIENTE ESCOLAR EST\'E1VEL E HARMONIOSO;\PAR
V. A SEGURAN\'E7A DOS ALUNOS DENTRO E FORA DO AMBIENTE ESCOLAR.\PAR
ART. 2\'BA - A ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA DEVER\'E1 FIXAR O PADR\'E3O A SER ADOTADO PARA O UNIFORME ESCOLAR OBSERVANDO AS SEGUINTES CARACTER\'EDSTICAS, ENTRE OUTRAS;\PAR
A) CORES:\PAR
B) MODELO\PAR
C) DESENHO DETALHADO DE TODAS AS PE\'E7AS QUE COMP\'F5EM O UNIFORME;\PAR
D) TAMANHOS ADEQUADOS \'E0S FAIXAS ET\'E1RIAS E TIPOS F\'EDSICOS;\PAR
E) CONFORTO;\PAR
F) DURABILIDADE;\PAR
G) ADAPTA\'E7\'E3O \'E0S CONDI\'E7\'F5ES CLIM\'E1TICAS;\PAR
H) N\'FAMERO M\'EDNIMO DE PE\'E7AS QUE COMP\'F5EM O ENXOVAL ESCOLAR;\PAR
I) NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA TECIDOS, MODELAGEM E COSTURA.\PAR
\'A7 1\'BA - FIXADO EM REGULAMENTA\'E7\'E3O ESPEC\'EDFICA, O UNIFORME ESCOLAR PADR\'E3O N\'E3O PODER\'E1 MAIS SER ALTERADO, POR UM PER\'EDODO M\'EDNIMO DE 10 ANOS, EXCETO EM RAZ\'E3O DE AVAN\'E7OS TECNOL\'F3GICOS QUE GARANTAM MAIOR CONFORTO E DURABILIDADE AOS ALUNOS, SEM, ENTRETANTO, ALTERAR SUAS CARACTER\'EDSTICAS ESSENCIAIS.\PAR
\'A7 2\'BA - PODER\'E3O SER ADOTADOS UNIFORMES DIFERENCIADOS PARA OS DIVERSOS N\'EDVEIS DE ESCOLARIDADE: INFANTIL E FUNDAMENTAL, DEVENDO, ENTRETANTO, DEVE SER PRESERVADAS AS CORES REGULAMENTADAS.\PAR
ART. 3\'BA - DEVER\'E1 SER UTILIZADO O BRAS\'E3O OFICIAL DO MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9 E A INSCRI\'E7\'E3O "PREFEITURA MUNICIPAL DE ERER\'E9".\PAR
I - FICA DETERMINADO O USO DAS CORES PREDOMINANTES DA BANDEIRA DO MUNIC\'EDPIO, SENDO ELAS: AZUL, BRANCA E VERDE.\PAR
II - O USO DAS CORES DEVER\'E1 SER RESPEITADO EM SUA TONALIDADE, SENDO EXPRESSAMENTE PROIBIDO O DESVIO OU DESCARATERIZA\'E7\'E3O DAS CORES ORIGINAIS DA BANDEIRA OFICIAL DO MUNIC\'EDPIO.\PAR
ART. 4\'BA - O MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9, FICA AUTORIZADO A FORNECER O UNIFORME ESCOLAR COMPLETO DE FORMA GRATUITA A TODOS OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A DEFINIR O MODELO E TIPOS DE VESTU\'E1RIOS QUE IR\'E3O FAZER PARTE DO UNIFORME ESCOLAR, CONFORME A NECESSIDADE DOS ALUNOS DA REDE P\'FABLICA MUNICIPAL DE ENSINO.\PAR
ART. 5\'BA - A DISTRIBUI\'E7\'E3O GRATUITA DE MATERIAIS ESCOLARES, E DO FARDAMENTO - UNIFORME - DA REDE P\'FABLICA MUNICIPAL DE ENSINO, SER\'E1 REALIZADA NO IN\'EDCIO DAS AULAS OU AT\'E9 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS DO IN\'EDCIO DO ANO LETIVO.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'DANICO - CASO A UNIDADE ESCOLAR VENHA A RECEBER ALUNO(A) NOVATO(A), A ENTREGA DO FARDAMENTO - UNIFORME - SER\'E1 REALIZADO NO ATO DA MATR\'EDCULA.\PAR
ART. 6\'BA - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O E DESPORTO, DEVER\'E1 ADOTAR O UNIFORME PADRONIZADO EXIGINDO SEU USO DI\'E1RIO.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'DANICO - O ESTUDANTE SEM UNIFORME, COM A DEVIDA JUSTIFICATIVA DOS PAIS OU RESPONS\'E1VEIS, PODER\'E1 ASSISTIR NORMALMENTE \'E0S AULAS, POR PER\'EDODO DE TEMPO DETERMINADO, N\'E3O PODENDO SER SUBMETIDO A QUALQUER CONSTRANGIMENTO EM DECORR\'EANCIA DO FATO.\PAR
ART. 7\'BA - FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO O USO DE PROPAGANDA OU PUBLICIDADES DE INSTITUI\'E7\'F5ES PRIVADAS, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO LOGOMARCAS OU S\'EDMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM OU VINCULEM MATERIAIS E UNIFORMES ESCOLARES \'E0 GEST\'E3O MUNICIPAL, OU PARTIDOS POL\'EDTICOS.\PAR
\PARD\LTRPAR\B\F1\FS18\PAR
}