Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O FORNECIMENTO GRATUITO DE MATERIAIS ESCOLARES, E DE UNIFORME PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

ART. 1º - OS UNIFORMES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DEVERÃO SER PADRONIZADOS, CONSIDERANDO:

I. A NECESSIDADE DA IMEDIATA IDENTIFICAÇÃO DOS ALUNOS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

II. A POSSIBILIDADE DE REAPROVEITAMENTO DOS UNIFORMES EM ANOS CONSECUTIVOS;

III. A CONSEQUENTE REDUÇÃO DE CUSTOS;

IV. O ESTÍMULO A UM AMBIENTE ESCOLAR ESTÁVEL E HARMONIOSO;

V. A SEGURANÇA DOS ALUNOS DENTRO E FORA DO AMBIENTE ESCOLAR.

ART. 2º - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ FIXAR O PADRÃO A SER ADOTADO PARA O UNIFORME ESCOLAR OBSERVANDO AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS, ENTRE OUTRAS;

A) CORES:

B) MODELO

C) DESENHO DETALHADO DE TODAS AS PEÇAS QUE COMPÕEM O UNIFORME;

D) TAMANHOS ADEQUADOS ÀS FAIXAS ETÁRIAS E TIPOS FÍSICOS;

E) CONFORTO;

F) DURABILIDADE;

G) ADAPTAÇÃO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS;

H) NÚMERO MÍNIMO DE PEÇAS QUE COMPÕEM O ENXOVAL ESCOLAR;

I) NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA TECIDOS, MODELAGEM E COSTURA.

§ 1º - FIXADO EM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, O UNIFORME ESCOLAR PADRÃO NÃO PODERÁ MAIS SER ALTERADO, POR UM PERÍODO MÍNIMO DE 10 ANOS, EXCETO EM RAZÃO DE AVANÇOS TECNOLÓGICOS QUE GARANTAM MAIOR CONFORTO E DURABILIDADE AOS ALUNOS, SEM, ENTRETANTO, ALTERAR SUAS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS.

§ 2º - PODERÃO SER ADOTADOS UNIFORMES DIFERENCIADOS PARA OS DIVERSOS NÍVEIS DE ESCOLARIDADE: INFANTIL E FUNDAMENTAL, DEVENDO, ENTRETANTO, DEVE SER PRESERVADAS AS CORES REGULAMENTADAS.

ART. 3º - DEVERÁ SER UTILIZADO O BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ E A INSCRIÇÃO "PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ".

I - FICA DETERMINADO O USO DAS CORES PREDOMINANTES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO, SENDO ELAS: AZUL, BRANCA E VERDE.

II - O USO DAS CORES DEVERÁ SER RESPEITADO EM SUA TONALIDADE, SENDO EXPRESSAMENTE PROIBIDO O DESVIO OU DESCARATERIZAÇÃO DAS CORES ORIGINAIS DA BANDEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 4º - O MUNICÍPIO DE ERERÉ, FICA AUTORIZADO A FORNECER O UNIFORME ESCOLAR COMPLETO DE FORMA GRATUITA A TODOS OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A DEFINIR O MODELO E TIPOS DE VESTUÁRIOS QUE IRÃO FAZER PARTE DO UNIFORME ESCOLAR, CONFORME A NECESSIDADE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 5º - A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAIS ESCOLARES, E DO FARDAMENTO - UNIFORME - DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, SERÁ REALIZADA NO INÍCIO DAS AULAS OU ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS DO INÍCIO DO ANO LETIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO - CASO A UNIDADE ESCOLAR VENHA A RECEBER ALUNO(A) NOVATO(A), A ENTREGA DO FARDAMENTO - UNIFORME - SERÁ REALIZADO NO ATO DA MATRÍCULA.

ART. 6º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, DEVERÁ ADOTAR O UNIFORME PADRONIZADO EXIGINDO SEU USO DIÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O ESTUDANTE SEM UNIFORME, COM A DEVIDA JUSTIFICATIVA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, PODERÁ ASSISTIR NORMALMENTE ÀS AULAS, POR PERÍODO DE TEMPO DETERMINADO, NÃO PODENDO SER SUBMETIDO A QUALQUER CONSTRANGIMENTO EM DECORRÊNCIA DO FATO.

ART. 7º - FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO O USO DE PROPAGANDA OU PUBLICIDADES DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO LOGOMARCAS OU SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM OU VINCULEM MATERIAIS E UNIFORMES ESCOLARES À GESTÃO MUNICIPAL, OU PARTIDOS POLÍTICOS.