Ementa

SUPRIMA-SE OS INCISOS I, II, III E IV, DO ARTIGO 10 DO PROJETO DE LEI Nº 005/2021, MANTENDO-SE OS DEMAIS.

Justificativa

As questões atinentes a realização de operações de crédito, antecipação da receita orçamentária, abertura de créditos adicionais suplementares, transposição, remanejamento e transferência de recursos; bem assim o contingenciamento das dotações deve constar na Lei Orçamentária anual (LOA), conforme preconiza o art. 165, § § 5º, 8º e 14, da Constituição Federal.