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Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação
Data: 07/04/2021
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Resumo
SUPRIMA-SE OS INCISOS I, II, III E IV, DO ARTIGO 10 DO PROJETO DE LEI Nº 005/2021, MANTENDO-SE OS DEMAIS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
29/06/2021 020ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 29 de Junho de 2021 mais ORDEM DO DIA  APRESENTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA EXCELÊNCIA EMANUELLE GOMES MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL

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