Ementa

ACRESCENTA-SE AO ARTIGO 10 DO PROJETO DE LEI Nº 005/2021, O PARÁGRAFO ÚNICO,

Justificativa

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do artigo 165, § 2º, traçam as metas e as prioridades para a Administração, sendo que as questões específicas, principalmente no tocante a orçamento, créditos e recursos, devem ser disciplinados na Lei Orçamentária anual (LOA), conforme preconiza o art. 165, § § 5º, 8º e 14, da Constituição Federal.