Resumo
DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ERERÉ/CE, O DIA 20 DE JANEIRO

Corpo da matéria
EMANUELLE GOMES MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;\RED255\GREEN255\BLUE255;}
{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\CBPAT2\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QJ\CF1\F0\FS24 ART. 1\'BA. FICA DECLARADA COMO PONTO FACULTATIVO A DATA DE 20 DE JANEIRO, RELATIVA AO FALECIMENTO DE OTONI DE QUEIROZ MOURA, QUE RECAIA EM DIA \'FATIL, EM DECORR\'EANCIA DA SUA HIST\'F3RIA DE VIDA E DA COMO\'E7\'E3O MUNICIPAL PROVOCADA PELA SUA REPENTINA PERDA.\PAR
\'A7 1\'BA. A DECLARA\'E7\'E3O DE PONTO FACULTATIVO DO FERIADO PREVISTO NO CAPUT SE APLICAR\'E1, TENDO POR OBJETIVO DE HOMENAGEAR O \'FANICO PREFEITO ELEITO NA HIST\'F3RIA DO MUNIC\'EDPIO QUE FALECEU ANTES DE ASSUMIR O CARGO, ACOMETIDO DO COVID-19.\PAR
\'A7 2\'BA. CADA RAMO EMPRESARIAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL SITUADO NESTE MUNIC\'EDPIO PODER\'E1 DEFINIR QUANTO AO FUNCIONAMENTO DE SEU ESTABELECIMENTO NA CITADA DATA.\PAR
ART. 2\'BA.\HIGHLIGHT2 O ATENDIMENTO DOS SERVI\'E7OS P\'FABLICOS ESSENCIAIS, NA DATA MENCIONADA NO ARTIGO ANTERIOR, DEVER\'E1 SER GARANTIDO PELOS \'F3RG\'E3OS DA ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL, POR INTERM\'E9DIO DE ESCALAS DE SERVI\'E7O OU PLANT\'E3O.\HIGHLIGHT0\PAR
ART. 3\'BA.\HIGHLIGHT2 \HIGHLIGHT0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR

\PARD\B\F1\FS18\PAR
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