Ementa

DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ERERÉ/CE, O DIA 20 DE JANEIRO

Justificativa

ART. 1º. FICA DECLARADA COMO PONTO FACULTATIVO A DATA DE 20 DE JANEIRO, RELATIVA AO FALECIMENTO DE OTONI DE QUEIROZ MOURA, QUE RECAIA EM DIA ÚTIL, EM DECORRÊNCIA DA SUA HISTÓRIA DE VIDA E DA COMOÇÃO MUNICIPAL PROVOCADA PELA SUA REPENTINA PERDA.

§ 1º. A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO DO FERIADO PREVISTO NO CAPUT SE APLICARÁ, TENDO POR OBJETIVO DE HOMENAGEAR O ÚNICO PREFEITO ELEITO NA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO QUE FALECEU ANTES DE ASSUMIR O CARGO, ACOMETIDO DO COVID-19.

§ 2º. CADA RAMO EMPRESARIAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL SITUADO NESTE MUNICÍPIO PODERÁ DEFINIR QUANTO AO FUNCIONAMENTO DE SEU ESTABELECIMENTO NA CITADA DATA.

ART. 2º. O ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, NA DATA MENCIONADA NO ARTIGO ANTERIOR, DEVERÁ SER GARANTIDO PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DE ESCALAS DE SERVIÇO OU PLANTÃO.

ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.