Resumo
INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE O PROGRAMA VISÃO DO FUTURO

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VENHO MUITO RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR O ENVIO DA SEGUINTE INDICAÇÂO DE PROJETO DE LEI, A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EMANUELLE MARTINS.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\QJ\HIGHLIGHT1\F0\FS24 VENHO MUITO RESPEITOSAMENTE \'E0 PRESEN\'E7A DE VOSSA EXCEL\'EANCIA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR O ENVIO DA SEGUINTE INDICA\'C7\'C2O DE PROJETO DE LEI, A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EMANUELLE MARTINS.\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI2124\QJ\HIGHLIGHT0 DISP\'F5E SOBRE O \B PROGRAMA VIS\'E3O DO FUTURO\B0 , QUE TORNA OBRIGAT\'F3RIO A AVALIA\'E7\'E3O OFTALMOL\'F3GICA E O FORNECIMENTO DE \'F3CULOS PARA OS ALUNOS DA EDUCA\'E7\'E3O INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\FS20\PAR
\FS24 ART. 1\'BA - FICA O PODER P\'FABLICO AUTORIZADO A REALIZAR, ANUALMENTE A AVALIA\'E7\'E3O OFTALMOL\'F3GICA E O FORNECIMENTO DE \'F3CULOS PARA OS ALUNOS DA EDUCA\'E7\'E3O INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE P\'FABLICA MUNICIPAL DE ENSINO. . \PAR
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\'A7 1\'BA - O \B PROGRAMA VIS\'E3O DO FUTURO\B0 REALIZAR\'E1 AS AVALIA\'E7\'F5ES OFTALMOL\'F3GICAS, SEMPRE NO IN\'EDCIO DO ANO LETIVO, EM TODOS OS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS MATRICULADOS NA EDUCA\'E7\'E3O INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL. \PAR
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\'A7 2\'BA - A AVALIA\'E7\'E3O OFTALMOL\'F3GICA QUE TRATA O ARTIGO 1\'BA COMPREENDER\'E1 AS SEGUINTES FASES: \PAR
I - TESTE DE ACUIDADE VISUAL; \PAR
II - CONSULTAS OFTALMOL\'F3GICAS; \PAR
III - FORNECIMENTO DE \'F3CULOS; \PAR
IV - AVALIA\'E7\'E3O DE RESULTADOS. \PAR
\'A7 3\'BA - FICA A SECRET\'E1RIA DA SA\'FADE AUTORIZADA A REPRESENTAR O MUNIC\'EDPIO NA CELEBRA\'E7\'E3O DE CONV\'EANIOS PARTICULARES E COM ENTIDADES DA \'E1REA DA SA\'FADE, PARA A REALIZA\'E7\'E3O DE CONSULTAS E EXAMES OFTALMOL\'F3GICOS. \PAR
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\'A7 4\'BA - PARA A CONSECU\'E7\'E3O DOS OBJETIVOS DESTA LEI, PODER\'E1 O PODER EXECUTIVO CONVENIAR OU ESTABELECER PARCERIAS COM: \PAR
I - A UNI\'E3O; \PAR
II - O ESTADO; \PAR
III - FABRICANTES DE \'F3CULOS E LENTES, NO CASO D\'E9FICIT VISUAIS.\PAR
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ART. 2\'BA - A REALIZA\'E7\'E3O DOS EXAMES CABER\'E1 \'E0 SECRETARIA DA SA\'FADE, QUE DISPONIBILIZAR\'E1 ESPA\'E7OS ADEQUADOS NAS UNIDADES DE SA\'FADE, PARA MELHOR ATENDIMENTO AOS ALUNOS, COM A FINALIDADE DE DETECTAR A DEFICI\'EANCIA VISUAL NO PER\'EDODO ESCOLAR. \PAR
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ART. 3\'BA - OS EXAMES DEVER\'E3O SER AGENDADOS PELA DIRE\'E7\'E3O DE CADA ESCOLA, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DA SA\'FADE, MEDIANTE PROGRAMA\'E7\'E3O DE TURMAS. \PAR
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ART. 4\'BA - CABER\'E1 \'E0 SECRETARIA DE EDUCA\'E7\'E3O E DESPORTO, E DA SECRETARIA DE SA\'FADE DISPONIBILIZAR AOS PAIS DOS ALUNOS COMPROVANTES DE REALIZA\'E7\'E3O DO EXAME, QUE DEVER\'E1 SER ANEXADO \'E0 DOCUMENTA\'E7\'E3O ESCOLAR DO ESTUDANTE. AS CRIAN\'E7AS QUE PASSAM A USAR \'F3CULOS S\'E3O REAVALIADAS NO ANO SEGUINTE QUANTO AOS RESULTADOS DESTE USO. \PAR
\PAR
ART. 5\'BA - NOS CASOS ESPEC\'EDFICOS DE DOEN\'E7AS OFTALMOL\'F3GICAS, A SECRETARIA DE SA\'FADE DEVER\'E1 DISPONIBILIZAR MEIOS PARA QUE O ALUNO FA\'E7A O TRATAMENTO ADEQUADO, COM ACOMPANHAMENTO M\'E9DICO E CONFEC\'E7\'E3O DE \'F3CULOS QUANDO NECESS\'E1RIO. \PAR
\PAR
ART. 6\'BA - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICA\'E7\'E3O DESTA LEI, CORRER\'E1 \'E0 CONTA DAS DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS PR\'F3PRIAS DAS \'E1REAS DE EDUCA\'E7\'E3O E SA\'FADE. \PAR
\PAR

\PARD\CF2\B\F1\FS18\PAR
}