Resumo
DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ERERE/CE, ALTERA A LEI 428, DE 10 DE MARÇO DE 2020 E ADOTA PROVIDENCIAS.

Corpo da matéria
A PREFEITA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E DE ACORDO COM A LEI ORGANICA MUNICIPAL E COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APRESENTA O SEQGUINTE PROJETO DE LEI PARA QUE SEJA DISCUTIDO E VOTQADO PELA CÂMARA MUNICIPAL.