DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ERERE/CE, ALTERA A LEI 428, DE 10 DE MARÇO DE 2020 E ADOTA PROVIDENCIAS.
Justificativa em Plenário
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/03/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 22 DE MARÇO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Orçameto e Finanças | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/03/2022 09:00:01 | EM TRAMITAÇÃO | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 29 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
A PREFEITA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E DE ACORDO COM A LEI ORGANICA MUNICIPAL E COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APRESENTA O SEQGUINTE PROJETO DE LEI PARA QUE SEJA DISCUTIDO E VOTQADO PELA CÂMARA MUNICIPAL.
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