Resumo
ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 011/2011 DE 31 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE VIAGENS, CONFERINDO-LHES VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Corpo da matéria
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

RESOLVE,

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2510;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18 CAP\'CDTULO I\PAR
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DAS DISPOSI\'C7\'D5ES GERAIS\PAR
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ART. 1\'BA. ESTA RESOLU\'E7\'E3O, ACRESCIDA DE SEUS ANEXOS, INSTITUI E REGULAMENTA NA C\'E2MARA MUNICIPAL DE ERER\'E9, ESTADO DO CEAR\'E1, A CONCESS\'E3O DE DI\'E1RIAS A VEREADORES E SERVIDORES, NOS SEGUINTES CASOS:\PAR
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I \ENDASH PARA REUNI\'F5ES, PREVIAMENTE MARCADAS, COM AUTORIDADES DO EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICI\'E1RIO, ESTADUAL OU FEDERAIS PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO OU DO MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9 CEAR\'E1.\PAR
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II \ENDASH PARA PARTICIPAR EM ENCONTROS, SEMIN\'E1RIOS, CURSOS OU CONGRESSOS, QUE VENHAM A DAR-LHE MELHOR CONHECIMENTO PARA O PERFEITO DESEMPENHO DE SEU MANDATO ENQUANTO AGENTE FISCALIZADOR, E NO CASO DOS SERVIDORES, PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL E MELHOR DESEMPENHO DAS ATRIBUI\'E7\'F5ES DO CARGO/FUN\'E7\'E3O CONFORME PRECEITUAM AS CORTES DE CONTAS;\PAR
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III \ENDASH PARA COMPARECER AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEAR\'E1, E DEMAIS \'F3RG\'E3OS P\'FABLICOS QUE VENHAM A FORNECER SUBS\'EDDIOS AOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO, EM SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES T\'EDPICAS OU FUN\'E7\'F5ES EXERCIDAS NA C\'E2MARA MUNICIPAL DE ERER\'E9 CEAR\'E1.\PAR
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IV \ENDASH QUANDO EM MISS\'E3O OFICIAL, REPRESENTANDO O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DO MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9 CEAR\'E1.\PAR
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\'A71\'BA OS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DEVER\'E3O APRESENTAR JUNTO AO RELAT\'F3RIO DE VIAGEM, PARA FINS DE ATESTAREM A SUA PARTICIPA\'E7\'E3O EM EVENTOS,\PAR
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PALESTRAS, SEMIN\'E1RIOS OU VISITAS A AUTORIDADES, O SEGUINTE:\PAR
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I - CERTIFICADO, DIPLOMA, ATESTADO OU DECLARA\'E7\'E3O DE VISITA OU MAT\'E9RIAS JORNAL\'EDSTICAS, FOTOS, CRACH\'E1S, PUBLICA\'E7\'F5ES QUE COMPROVEM O COMPROMISSO, QUE VENHAM A COMPROVAR O INTERESSE P\'FABLICO DA VIAGEM, SEMPRE PAUTADOS NAS ATRIBUI\'E7\'F5ES T\'EDPICAS DA C\'E2MARA MUNICIPAL.\PAR
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\'A7 2\'BA SOMENTE SER\'E3O PAGAS AS INSCRI\'E7\'F5ES EM EVENTOS QUANDO ESTAS FOREM DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO.\PAR
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\'A7 3\'BA OS VEREADORES OU SERVIDORES QUE N\'E3O APRESENTAREM EM 5 (CINCO) DIAS \'FATEIS OS COMPROVANTES QUE ATESTEM A COMPROVA\'E7\'E3O E A NECESSIDADE DA VIAGEM, TER\'E3O O VALOR REPASSADO PELO PODER LEGISLATIVO NA FORMA DE DI\'E1RIA(S) DESCONTADA(S) INTEGRALMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO NO M\'EAS ATUAL, OU SUBSEQUENTE CASO J\'E1 TENHAM SIDO ENCERRADAS AS MOVIMENTA\'E7\'F5ES DAQUELE PER\'EDODO.\PAR
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\'A7 4\'BA FICAM ESTIPULADAS DI\'E1RIAS PARA O DESLOCAMENTO DENTRO DO MUNIC\'EDPIO, PAGAS AOS VEREADORES COM DOMIC\'EDLIO NA ZONA RURAL E/OU NOS DISTRITOS DE S\'E3O JO\'E3O, TOM\'E9 VIEIRA E VARJOTA, QUE V\'EAM A SESS\'E3O ORDIN\'E1RIA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE ERER\'E9.\PAR
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ART. 2\'BA. CONSIDERAM-SE SERVIDORES, OS EFETIVOS E OS COMISSIONADOS.\PAR
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ART. 3\'BA. S\'E3O PARTES INTEGRANTES DESTA RESOLU\'E7\'E3O:\PAR
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ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DI\'E1RIAS;\PAR
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ANEXO II - FORMUL\'E1RIO DE SOLICITA\'E7\'E3O DE DI\'E1RIAS.\PAR
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CAP\'CDTULO II\PAR
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DA CONCESS\'C3O DAS DI\'C1RIAS\PAR
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ART. 4\'BA. PARA FINS DESTA RESOLU\'E7\'E3O, COMPREENDEM-SE COMO DESPESAS INDENIZADAS POR DI\'E1RIA AS DECORRENTES DE ALIMENTA\'E7\'E3O, HOSPEDAGEM E DESLOCAMENTO.\PAR
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ART. 5\'BA. A CONCESS\'E3O DE DI\'E1RIA FICA CONDICIONADA A EXIST\'EANCIA DE\PAR
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DISPONIBILIDADE OR\'E7AMENT\'E1RIA E FINANCEIRA.\PAR
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ART. 6\'BA. A COMPET\'EANCIA PARA AUTORIZA\'E7\'E3O DE DI\'E1RIAS \'E9 EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO E, CASO O MESMO SEJA O SOLICITANTE, CABER\'E1 A UM DOS MEMBROS DA MESA EXECUTIVA A COMPET\'EANCIA PREVISTA NESTE ARTIGO.\PAR
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ART. 7\'BA. A FORMALIZA\'E7\'E3O DA CONCESS\'E3O DAS DI\'E1RIAS, AP\'F3S AUTORIZA\'E7\'E3O DO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO, DAR-SE-\'E1 POR MEIO DE ATO DA MESA, OS QUAIS S\'F3 TER\'E3O VALIDADE AP\'F3S PUBLICA\'E7\'E3O DO REFERIDO ATO, PARA FINS DE PAGAMENTO.\PAR
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ART. 8\'BA OS ATOS DE CONCESS\'E3O DE DI\'E1RIA DEVER\'E3O SER PUBLICADOS NO PORTAL DA TRANSPAR\'EANCIA E NA P\'E1GINA OFICIAL DA C\'E2MARA.\PAR
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CAP\'CDTULO III\PAR
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DO VALOR DAS DI\'C1RIAS\PAR
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ART. 9\'BA. O VALOR DAS DI\'E1RIAS SER\'E1 EM CONFORMIDADE COM A TABELA DO ANEXO I, INTEGRANTE DESTA RESOLU\'E7\'E3O.\PAR
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ART. 10. OS VALORES DAS DI\'E1RIAS PODER\'E3O SER REAJUSTADOS PELO \'CDNDICE NACIONAL DE PRE\'E7O AO CONSUMIDOR - INPC, DO ACUMULADO DOS \'FALTIMOS 12 (DOZES) MESES, QUANDO A MESA EXECUTIVA ENTENDER NECESS\'E1RIO.\PAR
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\'A71\'BA O REAJUSTE FAR-SE-\'E1 POR MEIO DE ATO DA MESA EXECUTIVA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE ERER\'E9 CEAR\'E1\PAR
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\'A72\'BA AS DI\'E1RIAS S\'F3 PODER\'E3O SER REAJUSTADAS AP\'F3S PASSADOS 12 (DOZE) MESES DO \'FALTIMO REAJUSTE.\PAR
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CAP\'CDTULO IV\PAR
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DA SOLICITA\'C7\'C3O E PAGAMANTO DAS DI\'C1RIAS\PAR
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ART. 11. OS VEREADORES E SERVIDORES DEVER\'E3O ENCAMINHAR, COM ANTECED\'EANCIA DE 02 (DOIS) DIAS \'FATEIS, SOLICITA\'E7\'E3O DE DI\'E1RIAS E AFASTAMENTO AO PRESIDENTE DA C\'E2MARA, EM CONFORMIDADE COM O ANEXO II DESTA RESOLU\'E7\'E3O, QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ALGUMA TAXA DE INSCRI\'E7\'E3O PELO PODER LEGISLATIVO, PARA FINS DE REALIZA\'E7\'E3O DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ADEQUADOS, PARA OS DEMAIS CASOS.\PAR
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\'A71\'BA OS VALORES DAS DI\'E1RIAS SOMENTE SER\'E3O REALIZADOS POR TRANSFER\'EANCIA ELETR\'F4NICA OU\PAR
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DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE OU POUPAN\'E7A DO VEREADOR OU SERVIDOR, RECEBEDOR DA DI\'E1RIA, A SER INFORMADO PELO SOLICITANTE NA SOLICITA\'E7\'E3O DE DI\'E1RIA E AFASTAMENTO, ANEXO II.\PAR
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\'A72\'BA OS CASOS OMISSOS E EXCEPCIONAIS DEVER\'E3O SER ANALISADOS E AUTORIZADOS PELA PRESID\'EANCIA DA C\'E2MARA MUNICIPAL.\PAR
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ART. 12. AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE RESOLU\'E7\'E3O CORRER\'E3O POR CONTA DE DOTA\'E7\'E3O CONSTANTE NO OR\'E7AMENTO VIGENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL, SUPLEMENTADAS SE NECESS\'E1RIO.\PAR
\PAR
ART. 13. ESTA RESOLU\'E7\'E3O ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO ESPECIALMENTE A RESOLU\'E7\'E3O N\'BA 01/2011, DE 31 DE JANEIRO DE 2011.\PAR
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