Resumo
REQUERER DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, O ENVIO DE UM PROJETO DE LEI A ESTA CASA, INSTITUINDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ – REFIS 2022.

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O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ARRIMADO NO ARTIGO Nº. 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA VÊM MUI RESPEITOSAMENTE, REQUERER

justificativa
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\PARD\WIDCTLPAR\FI708\SL360\SLMULT1\QJ\F0\FS24 O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS ARRIMADO NO ARTIGO N\'BA. 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA V\'EAM MUI RESPEITOSAMENTE, \B REQUERER\B0 \B DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, EMANUELLE GOMES MARTINS\B0 , O ENVIO \CF1\HIGHLIGHT2 DE UM PROJETO DE LEI A ESTA CASA, INSTITUINDO O PROGRAMA DE RECUPERA\'E7\'E3O FISCAL DO MUNIC\'EDPIO DE ERER\'E9 \ENDASH REFIS 2022, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZA\'E7\'E3O DE CR\'E9DITOS DO MUNIC\'EDPIO DECORRENTES DE D\'E9BITOS DE CONTRIBUINTES, DE NATUREZA TRIBUT\'E1RIA OU N\'E3O TRIBUT\'E1RIA, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDOS AT\'E9 O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2021, CONSTITU\'EDDOS OU N\'E3O, INSCRITOS OU N\'E3O EM D\'EDVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE FALTA DE RECOLHIMENTO DE VALORES RETIDOS.\PAR

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