Ementa

INDICAR A PREFEITA MUNICIPAL QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA, PROJETO DE LEI DESTINANDO 10% DO VALOR DOS PRECATÓRIOS QUE O MUNICÍPIO TERÁ DIREITO A RECEBER, REFERENTE AOS 40% DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, DE FORMA A SER RATEADO COM TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE TRABALHARAM NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2002 A DEZEMBRO DE 2006.

Justificativa

VENHO MUITO RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR O ENVIO DESTA INDICAÇÂO PARA A SRA. SECRETÁRIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, E A SRA. PREFEITA EMANUELLE GOMES MARTINS, INDICANDO QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA, PROJETO DE LEI DESTINANDO 10% DO VALOR DOS PRECATÓRIOS QUE O MUNICÍPIO TERÁ DIREITO A RECEBER, REFERENTE AOS 40% DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, DE FORMA A SER RATEADO COM TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE TRABALHARAM NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2002 A DEZEMBRO DE 2006, COMO FORMA DE RECONHECER E VALORIZAR O TRABALHO QUE FOI DESENVOLVIDO POR ESSES SERVIDORES. E QUE O MONTANTE RESTANTE, SEJA APLICADO NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.