Resumo
INDICAR A PREFEITA MUNICIPAL QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA, PROJETO DE LEI DESTINANDO 10% DO VALOR DOS PRECATÓRIOS QUE O MUNICÍPIO TERÁ DIREITO A RECEBER, REFERENTE AOS 40% DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, DE FORMA A SER RATEADO COM TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE TRABALHARAM NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2002 A DEZEMBRO DE 2006.

Corpo da matéria
VENHO MUITO RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR O ENVIO DESTA INDICAÇÂO PARA A SRA. SECRETÁRIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, E A SRA. PREFEITA EMANUELLE GOMES MARTINS

justificativa
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{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2510;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\QJ\F0\FS24 VENHO MUITO RESPEITOSAMENTE \'E0 PRESEN\'E7A DE VOSSA EXCEL\'EANCIA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR O ENVIO DESTA INDICA\'C7\'C2O PARA A\F1 \EXPNDTW-4\B\F0 SRA. SECRET\'E1RIA DE MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O E DESPORTO, E A SRA. PREFEITA EMANUELLE GOMES MARTINS\B0 , INDICANDO \F2 QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA, \F0 PROJETO DE LEI DESTINANDO \F2 1\F0 0% DO VALOR DOS PRECAT\'F3RIOS \F2 QUE O MUNIC\'EDPIO TER\'E1 DIREITO A RECEBER, REFERENTE AOS 40% DO\CF1\EXPNDTW0\F0 FUNDO DE MANUTEN\'E7\'E3O E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\F2 E DE VALORIZA\'E7\'E3O DO MAGIST\'E9RIO \ENDASH \B\F0 FUNDEF\B0\F2 , DE FORMA A SER\B \CF0\EXPNDTW-4\B0 RATEADO COM TO\F0 DOS \F2 OS \F0 PROFISSIONAIS DA EDUCA\'E7\'E3O\F2 QUE TRABALHARAM NO PER\'EDODO DE DEZEMBRO DE 2002 A DEZEMBRO DE 2006, COMO FORMA DE RECONHECER E VALORIZAR O TRABALHO QUE FOI DESENVOLVIDO POR ESSES SERVIDORES\F0 . \F2 E QUE O MONTANTE RESTANTE, SEJA APLICADO\F0 NA MANU\F2 TEN\'E7\'E3O E NO DESENVOLVIMENTO DA R\F0 EDE MUNICIPAL DE ENSINO.\~\EXPNDTW0\F2\PAR
\PARD\CF2\B\F3\FS18\PAR
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